Alcolumbre reage a decisão de Gilmar Mendes e defende prerrogativas do Congresso sobre impeachment de ministros do STF
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), manifestou profunda preocupação e indignação com a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Alcolumbre acusou o decano de tentar “usurpar” prerrogativas do Poder Legislativo ao dificultar a abertura de processos de impeachment contra integrantes da Corte.
Segundo o senador, a decisão de Gilmar Mendes contraria diretamente a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que, conforme ele ressaltou, “assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade”. Alcolumbre enfatizou que essa é uma escolha do legislador e deve ser respeitada, não podendo eventuais abusos serem motivo para anular um comando legal por meio de decisão judicial.
“Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes”, declarou Alcolumbre, destacando que o Congresso já está “tomando providências” para coibir decisões monocráticas que suspendem a vigência de leis.
Congresso busca limitar decisões monocráticas de ministros do STF
Davi Alcolumbre lembrou que a Câmara dos Deputados já aprovou um projeto de lei que visa limitar as decisões monocráticas de ministros do STF. A proposta exige que os magistrados justifiquem suas decisões individuais e as submetam ao plenário na sessão seguinte, sob pena de nulidade. O projeto ainda aguarda análise do Senado.
Além disso, o presidente do Senado citou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que também limita decisões individuais e estabelece que apenas o plenário pode suspender a eficácia de leis. Essa PEC já foi aprovada no Senado e aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.
Alcolumbre reforça a importância do respeito entre os Poderes
O presidente do Senado ressaltou que “não é razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República seja revista pela decisão de um único Ministro do STF”. Ele defende que a declaração de constitucionalidade de uma lei deve ser uma decisão colegiada da Corte.
Alcolumbre afirmou que o Parlamento está atento e agindo para que o aprimoramento legislativo ocorra, ciente de que o seu direito de decidir está amparado na vontade popular. Ele também mencionou a importância de reconhecer as prerrogativas do Poder Legislativo como conquistas históricas fundamentais para a sociedade.
Nota oficial de Alcolumbre contra a decisão de Gilmar Mendes
Em nota oficial, Alcolumbre declarou: “Se é verdade que esta Casa e sua Presidência nutrem profundo respeito institucional ao STF, também é que, nesta relação, haja reciprocidade efetiva, e que seja igualmente genuíno, inequívoco e permanente o respeito do Judiciário ao Poder Legislativo, às suas prerrogativas constitucionais e à legitimidade de suas decisões.”
Ele reiterou que a decisão judicial vai de encontro ao previsto na Lei 1.079 de 1950, que garante a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Alcolumbre concluiu reafirmando que o Parlamento está tomando as providências necessárias para o aprimoramento legislativo, garantindo a defesa das prerrogativas do Poder Legislativo.
