Relator da PEC da Segurança Pública esvazia poder federal e fortalece estados no combate ao crime organizado
O relator da PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE), apresentou um parecer que modifica significativamente a proposta prioritária do governo federal. O novo texto busca fortalecer os estados na condução das políticas de segurança pública, reduzindo a influência da União e incorporando pontos do projeto antifacção aprovado no Senado.
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi adiada após um pedido de vista, permitindo mais tempo para análise. A mudança central redefine a segurança pública como uma ação “integrada e descentralizada”, assegurando a prerrogativa constitucional dos estados em gerenciar o combate ao crime organizado.
A versão original, elaborada pelo Ministério da Justiça sob o comando de Ricardo Lewandowski, era vista por governadores como uma tentativa de interferência federal nas políticas estaduais. O novo relatório, conforme divulgado, reforça a autonomia estadual ao derrubar dispositivos que ampliavam poderes da Polícia Federal e da PRF.
SUSP constitucionalizado para integração e padronização
Apesar das mudanças que reduzem o poder federal, o texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O objetivo é garantir a integração entre as forças de segurança e a padronização de dados, facilitando ações conjuntas, a interoperabilidade de sistemas e o compartilhamento de estatísticas. Essa medida mantém parte da estrutura proposta originalmente pelo governo.
A expectativa é que o SUSP, ao permitir ações conjuntas e o compartilhamento de informações, facilite a realização de operações em força-tarefa, com a participação do Ministério Público. Essa padronização visa otimizar os esforços de segurança em todo o país.
Redução da maioridade penal e endurecimento contra facções em pauta
Entre as alterações mais significativas, o relatório abre espaço para a discussão sobre a redução da maioridade penal para 16 anos. Essa questão seria submetida a um referendo nas eleições municipais de 2028, permitindo que a população decida se adolescentes responderão criminalmente por atos cometidos com violência ou grave ameaça. Mendonça Filho justificou a inclusão, afirmando ser “inadmissível que adolescentes completamente conscientes de suas ações ainda continuem sem receber sanções penais adequadas”.
A PEC também absorve partes do projeto antifacção, criando a categoria de “organização criminosa de alta periculosidade”. Isso prevê um regime penal mais rigoroso para facções e milícias, com líderes cumprindo pena em presídios de segurança máxima e enfrentando maiores dificuldades para obter progressão de regime ou acordos de não persecução penal. Crimes com “violência ou grave ameaça” terão punições mais severas, visando reduzir brechas legais.
Fortalecimento do Congresso e redefinição de fundos de segurança
O relatório retira a proposta de transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, devolvendo competências ao governo federal e impedindo a concentração de poder sobre diretrizes nacionais. Estados poderão estabelecer seus próprios conselhos e políticas sem interferência federal, atendendo às críticas de governadores sobre centralização.
O Congresso Nacional também sai fortalecido, com a possibilidade de sustar atos normativos do Executivo, do CNJ e do CNMP que ultrapassem os limites legais. O legislativo terá poderes para fiscalizar a inteligência nacional, embora a responsabilidade pela política de inteligência permaneça com o governo federal.
Em relação aos fundos de segurança, o poder da União na distribuição de recursos é reduzido. O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário deverão repassar 50% de seus valores diretamente às políticas estaduais, independentemente de critérios federais, buscando descentralizar o financiamento da segurança pública.
Polícias Municipais Comunitárias e regras mais rígidas
As Guardas Civis serão renomeadas como polícias municipais comunitárias, com regras mais estritas para sua criação. Apenas cidades com mais de 100 mil habitantes poderão ter essas corporações, com o objetivo de padronizar estruturas e evitar conflitos com as polícias estaduais, impedindo a proliferação de forças paralelas.
