Orçamento 2026: Congresso Infla Emendas e Flexibiliza Meta Fiscal, Criando Cenário Disfuncional para Gastos Públicos
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 foi aprovada pelo Congresso Nacional com atraso de quase cinco meses, abrindo caminho para a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A medida, vista por muitos como um acordo conveniente entre Executivo e Legislativo, prevê um aumento significativo nos recursos destinados a emendas parlamentares e flexibiliza as metas fiscais.
O Congresso Nacional conseguiu impor um aumento nas emendas parlamentares, que saltarão de R$ 40 bilhões para R$ 52 bilhões em 2026. Além disso, foi estabelecida uma regra que obriga o governo a pagar 65% das emendas individuais, de bancada e as chamadas “emendas Pix” já no primeiro semestre do ano. Essa medida visa garantir que os parlamentares tenham obras e projetos para apresentar aos seus eleitores durante o período eleitoral.
O aumento no valor total das emendas e o cronograma de pagamento geram preocupações sobre a gestão fiscal do país. A prática de destinar uma parcela tão grande do orçamento para emendas, onde o parlamentar tem controle sobre o destino exato do dinheiro, é uma particularidade brasileira, destoando de práticas em países da OCDE.
Conforme informação divulgada pela Gazeta do Povo, o próprio instituto das emendas parlamentares, como aplicado no Brasil, é considerado uma aberração. Em poucos países o parlamento detém controle sobre uma fatia tão expressiva do orçamento, e em quase nenhum deles o parlamentar pode determinar o destino exato dos recursos. Essa ingerência do Legislativo sobre o orçamento de livre destinação limita a capacidade do governo em executar seus programas de governo.
Meta Fiscal Flexibilizada e Déficit Real Subestimado
Apesar de haver uma meta de superávit primário de 0,25% do PIB para 2026, o Congresso flexibilizou as regras. A LDO permite que eventuais cortes de gastos ao longo do ano sejam direcionados para atingir o limite inferior da banda de tolerância da meta, e não a meta propriamente dita. Essa manobra, contrariando recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), contribui para a criação de um cenário fiscal fictício.
A meta fiscal é vista como uma ficção, pois Executivo, Legislativo e Judiciário têm trabalhado para excluir cada vez mais despesas da conta oficial. O resultado é um déficit primário real significativamente maior do que o anunciado oficialmente. A lista de exceções aprovadas pelos parlamentares cresce, incluindo agora o rombo bilionário de estatais, como os Correios, que poderão ter prejuízos sem impactar a meta fiscal das empresas, separada da meta de resultado primário.
Consequências a Longo Prazo: Dívida Pública e Credibilidade Abalada
O resultado de um orçamento disfuncional, quando se torna um hábito, é catastrófico. A curto prazo, o governo ganha margem para gastar mais e os parlamentares têm mais recursos para direcionar em suas bases eleitorais, o que pode ser útil em períodos eleitorais. No entanto, a médio e longo prazo, a **dívida pública** tende a continuar em ascensão, a credibilidade do país é abalada, a inflação e os juros podem aumentar, e futuros ajustes fiscais se tornam mais difíceis e dolorosos, como observado em exemplos internacionais.
O Papel das Emendas Parlamentares no Orçamento Brasileiro
O aumento expressivo nas verbas destinadas a emendas parlamentares, atingindo R$ 52 bilhões em 2026, levanta debates sobre a eficiência e a transparência na alocação de recursos públicos. A exigência de que 65% dessas emendas sejam pagas no primeiro semestre visa garantir visibilidade aos parlamentares, mas pode comprometer a capacidade de planejamento e execução orçamentária do governo, especialmente em um cenário de metas fiscais flexibilizadas.
A **disfuncionalidade do orçamento** e a crescente influência do Legislativo na destinação de recursos levantam questionamentos sobre a sustentabilidade fiscal do país. A prática de criar exceções e manobras para cumprir metas fiscais flexíveis pode comprometer a saúde financeira do Brasil no futuro, exigindo medidas mais drásticas para reequilíbrio das contas públicas.
