Defensoria Pública da União busca reverter decisão que tornou Eduardo Bolsonaro réu e alega imunidade parlamentar
A Defensoria Pública da União (DPU) entrou com um recurso, conhecido como embargos de declaração, contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que havia aceitado a denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
O parlamentar é acusado pelo crime de coação no curso do processo. A DPU argumenta que a decisão do STF não considerou o fato de Eduardo Bolsonaro estar amparado pela imunidade parlamentar ao realizar críticas ao ministro Alexandre de Moraes enquanto estava nos Estados Unidos.
Embora os embargos de declaração não sejam um recurso para reverter decisões de forma direta, a DPU busca, com este pedido, a anulação da denúncia, atribuindo **efeitos infringentes** à sua solicitação para que a Corte rejeite a acusação.
DPU defende que críticas de Eduardo Bolsonaro se inserem no debate político legítimo
Segundo o defensor público federal Gustavo Zortéa da Silva, as manifestações de Eduardo Bolsonaro, independentemente de concordância, estão ligadas à **defesa de direitos e garantias constitucionais**. Ele ressalta que a atuação do deputado em foros internacionais, a fiscalização de atos do Judiciário e a representação de parte do eleitorado se encaixam no **exercício do mandato parlamentar**.
A DPU argumenta que a Primeira Turma do STF, ao receber a denúncia, **não analisou a questão da imunidade parlamentar**, que protegeria o deputado em suas declarações. Por isso, a Defensoria pede que a omissão seja suprida e que a denúncia seja rejeitada.
Decisão do STF e sanções contra Alexandre de Moraes
O acórdão da Primeira Turma, publicado em 26 de novembro, indicou a existência de indícios de que Eduardo Bolsonaro cometeu **”graves ameaças contra autoridades públicas, com o fim de favorecer interesse próprio”**. A decisão também fez menção à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro em outro processo.
As ações de Eduardo Bolsonaro foram apontadas como responsáveis pela aplicação das sanções da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes e sua esposa. No entanto, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, **retirou as sanções** em 12 de janeiro, após uma conversa com o presidente Lula.
Procuradoria-Geral da República já havia reconhecido a gravidade das ações
No início do inquérito, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia reconhecido a **excepcional gravidade** das medidas que Eduardo Bolsonaro buscava junto ao governo americano. A PGR descreveu a situação como uma **”pena de morte civil internacional”**, destacando a intensidade do esforço do deputado.
A DPU, ao recorrer, busca garantir que a imunidade parlamentar seja devidamente considerada e que as críticas feitas por Eduardo Bolsonaro sejam interpretadas como parte legítima do debate político e do seu papel como representante eleito.
