Agro aposta em PEC contra decisão do STF sobre Marco Temporal Indígena e busca blindar demarcações de terras
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar inconstitucional o Marco Temporal das terras indígenas, por nove votos a um, acirrou a mobilização da bancada do agronegócio no Congresso Nacional. Parlamentares do setor agora concentram esforços na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, vista como uma medida mais robusta para garantir a segurança jurídica no campo.
A tese do Marco Temporal, que limitava a demarcação de terras indígenas às áreas comprovadamente ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, foi derrubada pelo STF após votos decisivos dos ministros. Mesmo com divergências pontuais, o placar final consolidou a invalidação da lei aprovada pelo Congresso em 2023.
Em 2023, o Congresso havia aprovado um texto que estabelecia o marco temporal para reivindicações de terras indígenas. Na época, o STF já havia sinalizado sua posição contrária, entendendo que o direito dos povos indígenas às terras tradicionalmente ocupadas deve ser assegurado independentemente de um marco temporal específico.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, o critério do marco temporal era desproporcional e gerava insegurança jurídica, pois impunha exigências de comprovação praticamente impossíveis para muitas comunidades indígenas. Ele ressaltou a necessidade de solucionar conflitos agrários com outras salvaguardas.
Agro reage e busca saída no Congresso com PEC
Com a decisão do STF, a bancada ruralista intensificou os esforços para a tramitação da PEC 48/2023, que já havia sido aprovada pelo Senado. A avaliação é que apenas uma mudança constitucional pode oferecer previsibilidade e proteger produtores com títulos concedidos pelo Estado.
O presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, Rodolfo Nogueira (PL-MS), criticou a decisão do STF, considerando-a um avanço indevido sobre competências do Legislativo e um fator de instabilidade para produtores rurais. Ele defende que a PEC busca garantir previsibilidade e respeito ao texto constitucional.
A PEC 48/2023 visa ratificar os termos do Marco Temporal, estabelecendo que terras indígenas são aquelas ocupadas até 5 de outubro de 1988. A proposta também prevê mecanismos de segurança jurídica e indenização prévia a ocupantes regulares de áreas a serem demarcadas.
Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defende PEC e destaca pontos mantidos na lei
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) avalia que, apesar da derrubada do Marco Temporal, a decisão do STF manteve cerca de 80% dos dispositivos da Lei 14.701/2023. O presidente da FPA, Pedro Lupion, destacou pontos como a possibilidade de reintegração de posse sem comissões prévias em casos de invasões e a manutenção do direito de retenção e uso da terra por produtores até a homologação da demarcação.
Lupion classificou como “extremamente negativos” a derrubada do Marco Temporal e a fixação de um prazo de dez anos para conclusão das demarcações sem critério objetivo. A bancada ruralista intensificará a articulação na Câmara para votar a PEC 48/2023 e buscar aprimoramentos.
Analistas veem tensão entre Poderes e risco de esvaziamento do Legislativo
Juristas e analistas políticos apontam que a decisão do STF reforça um padrão de atuação da Corte que interfere no processo legislativo. O jurista André Marsiglia avalia que o STF tem atuado em matérias sensíveis justamente quando há discussões relevantes no Congresso, criando uma pressão indireta sobre os parlamentares.
O analista político Alexandre Bandeira acrescenta que o STF, ao se amparar no discurso de guardião da Constituição, tem desvirtuado a imparcialidade e legislando em matérias de competência do Legislativo. Ele considera que o Marco Temporal é mais um capítulo de uma crise mais ampla entre os Três Poderes.
Ambos os analistas ressaltam que mudanças abruptas de entendimento do STF agravam a insegurança jurídica. A aprovação da PEC pelo Congresso pode alterar o cenário, mas o risco de judicialização ainda existe. O resultado é um ambiente de instabilidade prolongada, onde ninguém sabe exatamente o que vale.
