Relatório da CIDH alerta que ausência de definições claras para desinformação e discurso de ódio ameaça a liberdade de expressão no Brasil, e pede medidas para evitar precedentes de censura
O relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA, aponta risco à liberdade de expressão no Brasil pela falta de definições claras sobre termos usados para justificar restrições.
A visita oficial do relator Pedro Vaca, em fevereiro, serviu para mapear decisões e práticas judiciais que, segundo a CIDH, podem concentrar poder e criar precedentes preocupantes.
O documento traz 22 recomendações ao Estado brasileiro, e ressalta a necessidade de precisão legal antes de limitar direitos, conforme informação divulgada pela Gazeta do Povo.
Riscos da linguagem vaga e exigência de fundamentação
A CIDH alerta que expressões como “desinformação”, “discurso de ódio”, ‘desordem informacional’ e ‘informação gravemente descontextualizada’ são insuficientes para sustentar censura, porque não fornecem limites claros entre expressões lícitas e ilícitas.
O relatório afirma que o Judiciário precisa explicitar fatos, motivos e normas que embasam decisões de restrição, para evitar qualquer indício de arbitrariedade.
Como diz o parecer, “Não basta invocar a possibilidade de limitação do direito”, é preciso demonstrar como os fatos se enquadram nas regras aplicadas e considerar as alegações e provas das partes.
Limites temporários e riscos de precedentes
A relatoria reconhece que o Supremo Tribunal Federal “desempenhou um papel fundamental” ao investigar os atos de 8 de janeiro, considerados pela Corte tentativa de golpe, porém ressalta que medidas excepcionais devem ser temporárias.
Segundo a CIDH, a manutenção prolongada de medidas excepcionais pode concentrar excessivamente o poder e gerar “precedentes que possam ser usados por regimes potencialmente autoritários no futuro“.
Recomendações sobre imunidade parlamentar e casos citados
O parecer defende que restrições ao discurso parlamentar sejam muito limitadas e submetidas à proporcionalidade, para não inibir atividade legislativa protegida pela Convenção Americana.
O relatório cita reclamações de parlamentares sobre violações de prerrogativas, e menciona casos concretos, como a condenação da deputada Bia Kicis e do senador Flávio Bolsonaro ao pagamento de R$ 30 mil por divulgar um vídeo, decisão em que o ministro Alexandre de Moraes considerou o conteúdo como “desinformação”.
A relatoria também recomenda descriminalizar crimes de calúnia, injúria e difamação, transferindo esses litígios para a esfera civil, medida apontada como forma de reduzir restrições penais à liberdade de expressão no Brasil.
Reações e impacto político
Andrea Hoffmann, do Instituto Isabel, que acompanhou a visita, diz que, embora o parecer não tenha força normativa, seu peso político é significativo, porque o não cumprimento das recomendações afeta a imagem do país.
Hoffmann afirma que o relatório pode pressionar por leis que reforcem a liberdade de expressão e limitar excessos do Judiciário, enquanto a deputada Bia Kicis chama o documento de “uma luz em meio a tanta escuridão” e pede anistia para presos políticos.
O debate sobre a liberdade de expressão no Brasil deve seguir em foco, com atenção às 22 recomendações da CIDH, para equilibrar a proteção contra violações e a garantia de direitos fundamentais, sem precedentes que ampliem a censura.
