PEC 39/2024 prevê que qualquer cidadão possa apresentar reclamação disciplinar, que será julgada pelos próprios ministros, e estabelece penas como censura e aposentadoria compulsória
A propositura do Senado surge num momento de desgaste da imagem do Supremo Tribunal Federal, com reações públicas a episódios recentes que levantaram dúvidas sobre conflitos de interesse e transparência.
A PEC 39/2024 pretende aplicar aos ministros do STF as regras da Lei Orgânica da Magistratura, incluindo sanções disciplinares para condutas que não configuram crimes de responsabilidade.
Os detalhes do texto, e a resistência interna a um código de conduta, estão em evidência nas reportagens sobre o caso do Banco Master, conforme informações divulgadas pela Gazeta do Povo.
O que prevê a PEC 39/2024
A PEC, apresentada em 2024 pela senadora Damares Alves, concede o direito a qualquer cidadão de apresentar reclamação disciplinar contra um ministro que descumpra normas da Loman, regras já aplicadas aos demais magistrados.
As denúncias seriam julgadas pelos próprios ministros do STF, com o impedimento do investigado de participar do julgamento, e poderiam resultar em advertência, censura, remoção compulsória, afastamento, aposentadoria compulsória ou demissão, medidas que no Brasil, entre magistrados comuns, costumam ser raras.
Resistência no Supremo e posicionamentos públicos
Desde que assumiu a presidência da Corte, Edson Fachin busca apoio para um código de ética do STF, mas há voz contrária dentro do tribunal. Ministros como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes já se declararam opositores, argumentando que as normas existentes são suficientes.
Em nota, Fachin afirmou que “o STF atua exclusivamente por mandato constitucional e não se submete a pressões políticas, corporativas ou midiáticas”, ressaltando a defesa da transparência, da ética e da credibilidade das instituições.
Modelos estrangeiros e propostas da sociedade civil
A Fundação FHC entregou ao presidente do STF uma proposta inspirada em códigos de conduta da Suprema Corte dos Estados Unidos, da Alemanha e da França, defendendo também regras sobre agendas, benefícios e quarentena para atuação após a aposentadoria.
O documento cita, por exemplo, que “um ministro deve se declarar impedido de atuar em um processo no qual sua imparcialidade possa ser razoavelmente questionada, ou seja, quando uma pessoa imparcial e razoável, ciente de todas as circunstâncias relevantes, duvidaria da capacidade do ministro de exercer suas funções de forma justa”.
Também é lembrada a orientação alemã de que “no relacionamento com a mídia, os juízes do Tribunal Constitucional Federal cuidam para que o conteúdo e o formato de suas declarações estejam em conformidade com suas funções, com o prestígio do Tribunal e com a dignidade do cargo”, e que mantenham “discrição em relação ao trabalho no Tribunal Constitucional Federal”.
Obstáculos políticos e próximos passos
A implementação da PEC enfrenta entraves no Senado, onde o texto está parado na Comissão de Constituição e Justiça, sem relator indicado pelo presidente Otto Alencar, o que impede seu avanço na Casa.
Além do impasse legislativo, a falta de um órgão externo de fiscalização é outro nó a ser desatado, já que o Conselho Nacional de Justiça não alcança os ministros, por decisão do próprio STF, deixando nas mãos do tribunal a definição de regras e procedimentos disciplinares.
Se aprovada, a PEC 39/2024 representaria uma alternativa institucional à criação de um código de ética do STF, ampliando mecanismos de responsabilização por condutas que, embora não configurem crimes, abalam a percepção pública de imparcialidade e integridade.
