Análise das prisões domiciliares e preventiva decretadas em dezembro de 2025, possíveis irregularidades processuais e impacto sobre a separação de funções entre acusar, defender e julgar
Decisões monocráticas do ministro Alexandre de Moraes, em 26 e 31 de dezembro de 2025, determinaram prisões cautelares envolvendo Filipe Garcia Martins Pereira, Guilherme Marques Almeida e Bernardo Romão Correa Netto.
As medidas incluíram prisão domiciliar, uso de tornozeleira eletrônica e, posteriormente, prisão preventiva de um dos réus, com fundamento em risco de fuga e suposto descumprimento de condições.
Os atos foram decretados sem pedido formal do Ministério Público ou representação policial, o que levanta dúvidas sobre violação ao sistema acusatório, conforme informação divulgada pela Gazeta do Povo.
O que dizem as decisões e suas justificativas
As decisões de 26 de dezembro de 2025 impuseram prisão domiciliar a três réus nas ações penais AP 2693, AP 2694 e AP 2696, com restrições como proibição de uso de redes sociais, entrega de passaportes e limitação de contato com outros investigados.
A fundamentação adotou o argumento de “fundado receio de fuga”, apoiando-se em episódios de evasão atribuídos a outros corréus, sem apontar atos concretos de cada um dos três réus.
Em 31 de dezembro de 2025, o ministro determinou a prisão preventiva de Filipe Martins, alegando descumprimento de medida cautelar relativa ao uso de redes sociais, mantendo a linha de atuação de ofício.
Por que especialistas apontam violação ao sistema acusatório
O modelo acusatório brasileiro prevê separação clara entre as funções de acusar, defender e julgar, conforme o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, e exige que medidas cautelares sejam motivadas por requerimento do MP, do querelante, do assistente de acusação ou da autoridade policial.
A Lei 13.964/2019, ao alterar o artigo 311 do Código de Processo Penal, e o artigo 282, §2º, do CPP, vedam a decretação de prisão preventiva de ofício, ponto central da crítica às decisões descritas.
Segundo a argumentação jurídica citada na matéria, decretar prisão de ofício configura atuação do juiz como parte, e não como terceiro imparcial, ferindo o núcleo do sistema acusatório.
Imparcialidade judicial, precedentes e citações
A falta de neutralidade do julgador compromete a legitimidade do processo penal, no aspecto subjetivo e objetivo, e pode levar à anulação de atos decisórios.
Um precedente citado no texto afirma, literalmente, “(…) o interesse pessoal que o magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas que fogem à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição do poder público, transforma a atividade do magistrado numa atividade de verdadeira investigação penal. É o magistrado investigador”, (HC 95.518, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28.5.2013, DJe 19.3.2014).
Essa passagem é utilizada para ilustrar a crítica de que o juiz atuou como investigador e persecutor, em descompasso com a exigida imparcialidade.
Consequências jurídicas e próximos passos
Críticos afirmam que a decretação de prisões sem pedido dos órgãos competentes configura constrangimento ilegal, afrontando artigos da Constituição Federal e do CPP, e que a eventual manutenção de medidas com base em fundamentos genéricos fere o princípio da pessoalidade da responsabilidade penal.
Defesas podem pedir nulidade de atos, alegando falta de individualização da fundamentação e ausência de provocação do Ministério Público, com chance de questionamento das decisões em instâncias internas e em cortes de direitos humanos.
O debate sobre o papel do STF nas prisões cautelares reacende a discussão sobre limites do poder jurisdicional e a necessidade de observância rigorosa do sistema acusatório e da imparcialidade, pilares do processo penal democrático.
