Atuação de Enrique Lewandowski no STJ, pedido de tutela cautelar da Capital Consig, e ligação entre operações de consignado e repasses que passaram pelo Banco Master
O advogado Enrique de Abreu Lewandowski, filho do então ministro da Justiça, atuou no Superior Tribunal de Justiça em um pedido da Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., segundo registros públicos do tribunal.
O processo, protocolado em dezembro de 2025, pedia tutela cautelar para suspender efeitos de decisão do estado do Mato Grosso que interrompeu o cadastro da empresa para operações de consignado.
As informações sobre a atuação de Enrique e o contexto das investigações relacionadas ao Banco Master foram publicadas pela Gazeta do Povo, conforme informação divulgada pela Gazeta do Povo.
Como a atuação no STJ foi registrada e qual foi o pedido
No sistema do STJ consta um pedido de tutela cautelar antecedente apresentado pela Capital Consig contra o estado de Mato Grosso, questionando a suspensão do cadastro da empresa para concessão de empréstimos consignados.
O pedido buscava suspender os efeitos da decisão administrativa que interrompeu tanto a contratação de novos consignados como os descontos em folha de contratos já existentes, e, no processo, Enrique Lewandowski aparece formalmente como advogado da companhia.
O relator, ministro Francisco Falcão, da Segunda Turma do STJ, negou a liminar sem analisar o mérito, por entender que a Corte ainda não tinha competência para apreciar o caso naquele estágio processual.
A cadeia dos consignados e os principais achados das apurações
Relatórios e comunicações do Banco Central e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso apontam que créditos originados pela Capital Consig circularam por empresas como Cartos e Tirreno, até chegar ao Banco Master.
Segundo o BC, a Cartos cedeu contratos à Tirreno, que, entre janeiro e junho de 2025, “vendeu” ao Banco Master cerca de R$ 6,7 bilhões em operações de crédito, e, entre janeiro e maio de 2025, o Master revendeu parte dessas carteiras ao BRB por R$ 12,2 bilhões, incluindo um prêmio estimado em R$ 5,5 bilhões.
O TCE-MT, em relatório de agosto de 2025, afirmou que “apenas 27.331 dos 90.149 contratos enviados por instituições financeiras, entre elas a Consig, à plataforma Fiscaliza Consignados não apresentaram irregularidades”, o que reforçou suspeitas sobre inconsistências em grande parte dos contratos analisados.
Testes do Banco Central mostraram falta de comprovação de fluxo financeiro compatível com os empréstimos em amostras selecionadas, e indícios de documentação insuficiente para confirmar a existência real das operações.
Posicionamentos, notas e implicações políticas
Em nota à reportagem, a Capital Consig negou irregularidades e afirmou que “não há qualquer decisão judicial transitada em julgado que impute à Capital Consig qualquer responsabilidade pelos atos praticados no curso da sua operação” e que “não tem e nem nunca teve qualquer relação jurídica com o Banco Master”.
O ex-ministro Ricardo Lewandowski, citado pela Gazeta do Povo, negou “qualquer conhecimento sobre eventual recurso no STJ” e disse que “afastou-se do exercício da advocacia e suspendeu o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como determina a legislação vigente”.
Relatórios do BC e apurações do Mato Grosso levaram à suspensão temporária de operações da Capital Consig no estado, enquanto outras empresas envolvidas divulgaram notas negando vínculos ou responsabilidade, e investigações conduzidas por diferentes órgãos seguem em andamento.
O que permanece sob investigação e próximos passos
As apurações continuam, envolvendo perícias, checagem de documentos e análises financeiras, e autoridades podem aprofundar investigações sobre a circulação das carteiras e eventuais repasses a escritorórios e empresas vinculadas a operadores do mercado.
O espaço para manifestações das partes envolvidas permanece aberto, e as conclusões dependem de decisões judiciais e de resultados das auditorias e das investigações administrativas e criminais em curso.
