Projeto da Câmara, PL 179/2026, e projeto do Senado, PL 6070/2026, criam benefícios que podem elevar salários do Legislativo, com licença compensatória e gratificação de até 100%
O Congresso aprovou nesta terça-feira (3) dois projetos de lei que concedem reajuste e uma nova gratificação aos servidores do Poder Legislativo, com potencial para elevar vencimentos acima do teto do funcionalismo, fixado em R$ 46.366,19.
As votações foram simbólicas, portanto não é possível identificar como cada parlamentar votou, e os textos seguem agora para sanção presidencial.
As informações são baseadas em reportagem da Gazeta do Povo, conforme informações divulgadas pela Gazeta do Povo.
Como funcionam as licenças e o risco de ultrapassar o teto
Os projetos criam uma licença compensatória para servidores que acumulam múltiplas atribuições e exercem trabalhos de “alta complexidade e responsabilidade institucional” em funções comissionadas. Segundo os textos, esses servidores podem ter uma licença a cada três dias trabalhados, limitada a 10 folgas por mês.
No PL 6070/2026, do Senado, a proporção varia entre o mínimo de um dia de licença para cada 10 dias de efetivo exercício e o máximo de um dia para cada três dias de exercício. A gradação deverá ser detalhada em regulamentação da Presidência do Senado.
Durante a votação na Câmara, a deputada Júlia Zanatta perguntou se parte dos servidores terão salários maiores do que os próprios parlamentares, e o presidente da Casa, Hugo Motta, respondeu, “Sim, pelo banco de horas”. A possibilidade de acúmulo por banco de horas é apontada por críticos como caminho para que remunerações ultrapassem o teto de R$ 46.366,19.
O que é a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, GDAE
Ambos os projetos instituem a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, GDAE, que varia entre 40% e 100% do vencimento básico, conforme metas e entrega de resultados. Na Câmara, a GDAE incide sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo, elevando o valor base para analistas e técnicos.
No Senado, a gratificação incide sobre o vencimento básico do cargo ocupado, o que faz o valor nominal crescer com progressão na carreira. O PL 6070/2026 também prevê aumento anual e gradual das remunerações básicas entre 2026 e 2029.
Natureza indenizatória, aposentadoria e incidência fiscal
As licenças previstas podem ser convertidas em pagamento, conforme o texto, “compatível com o grau de complexidade, responsabilidade e dedicação contínua de cada nível de função”. Ambas as Casas definiram que essa parcela tem caráter indenizatório, o que significa que “não sofre descontos de Imposto de Renda ou previdência, nem se incorpora ao salário ou à aposentadoria do servidor”.
A gratificação foi desenhada para integrar proventos de aposentadoria e pensão, desde que haja paridade com os servidores da ativa. No caso do Senado, o cálculo para aposentados será feito pela média dos percentuais atribuídos aos servidores em atividade.
Trâmite, críticas e posição dos partidos
Os projetos tiveram apoio da base do governo e da oposição, com o partido Novo votando contra. Na Câmara, a inclusão dos PLs na pauta ocorreu após acordo entre líderes partidários pela manhã, e a votação foi criticada por deputados que apontaram falta de análise detalhada.
A deputada Adriana Ventura, do Novo, afirmou “É vergonhoso… Para o brasileiro que está nos ouvindo é o famoso ‘trabalha 3 dias e folga um'” e perguntou “Cadê a análise de impacto [orçamentário]?”. O presidente da Câmara defendeu que as categorias têm direito de lutar pela melhoria salarial, e o líder do PL, Sóstenes Cavalcante, afirmou que Motta “está tendo a coragem” de reajustar salários após 11 anos sem aumentos.
O deputado Tarcísio Motta declarou que o reajuste linear é “absolutamente coerente” e “justo”, mas criticou o penduricalho que pode resultar em remunerações acima do teto. O deputado Kim Kataguiri pediu votação nominal, pedido que foi rejeitado, e afirmou, “Em vez de esta Casa ter coragem de enfrentar os supersalários de juízes e promotores, vamos instituir supersalários para os servidores do Poder Legislativo”.
No Senado, o único parlamentar a se manifestar contra o projeto foi o senador Eduardo Girão. Os deputados Nikolas Ferreira e Tabata Amaral protocolaram votos contrários por escrito.
Orçamento e próximos passos
De acordo com os textos aprovados, a execução das despesas será suportada por dotações orçamentárias já existentes, sem necessidade de abertura de créditos adicionais. Os projetos agora seguem para sanção presidencial, quando as regras passarão a valer formalmente, caso o presidente sancione.
Especialistas e críticos apontam a necessidade de avaliação de impacto fiscal mais detalhada, e o debate sobre a compatibilidade das medidas com o teto do funcionalismo deve continuar nas esferas políticas e jurídicas, à medida que a regulamentação e a implementação avancem.
