TRF3 determina que administradoras cumpram decreto do governo, com teto de 3,6% na tarifa e repasse aos estabelecimentos em até 15 dias, afetando vales refeição e alimentação
A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região volta a obrigar as empresas que administram benefícios a seguir as regras editadas pelo presidente da República.
O presidente do TRF3, juiz Carlos Muta, suspendeu liminares que impediam a fiscalização e a aplicação de multas decorrentes do novo decreto, restabelecendo a norma federal sobre o Programa de Alimentação ao Trabalhador.
As informações sobre a decisão e os detalhes do caso foram divulgadas pela Gazeta do Povo, conforme informação divulgada pela Gazeta do Povo.
O que decidiu o TRF3 e a justificativa do magistrado
O presidente do TRF3 anulou decisões liminares individuais que, até então, protegiam empresas administradoras de benefícios de eventuais sanções do governo.
Segundo Carlos Muta, as liminares promoveram uma “desarticulação generalizada” da norma, e ele defendeu a intervenção estatal no caso, “uma vez que se trata de sistema organizado em função de política pública.”
Com a decisão, volta a vigorar a possibilidade de fiscalização e aplicação de multas às empresas que descumprirem o decreto, enquanto o processo principal segue em tramitação na Justiça.
O conteúdo do decreto, valores e prazos
O decreto presidencial alterou o Programa de Alimentação ao Trabalhador, estabelecendo regras que afetam diretamente o fluxo financeiro das operadoras.
Entre as medidas, a taxa cobrada pelas administradoras não pode ser superior a 3,6%, e os valores recebidos devem ser repassados aos estabelecimentos comerciais em até 15 dias, medidas que incidem sobre os vales refeição e alimentação.
Liminares obtidas pelas empresas e argumentos contrários
Várias empresas, entre elas Ticket S.A., VR Benefícios, Alelo, Pluxee, Vegas Card e UP Brasil, conseguiram decisões judiciais que suspenderam temporariamente os efeitos do decreto contra elas.
Ao pedir a suspensão, a Ticket alegou que não seria viável implementar as mudanças em prazo inferior a 24 meses. Na liminar concedida anteriormente, o juiz Maurílio Freitas Maia entendeu que “não há lei específica para tratar do tema” e, por isso, considerou que as novas regras não poderiam ser impostas por meio de decreto.
Do lado do governo, o representante da Advocacia-Geral da União que atuou no caso, Rafael Cardoso de Barros, comemorou o impacto da decisão nas “maiores empresas do setor de vale-alimentação do Brasil”.
Consequências práticas e próximos passos
Com a derrubada das liminares, as administradoras voltam a estar sujeitas à fiscalização e às multas previstas no decreto, e as empresas podem recorrer da decisão do TRF3 aos tribunais superiores.
O reenquadramento das regras deve afetar os contratos entre operadoras e estabelecimentos, bem como o ritmo de repasses, e pode provocar novos recursos e embates jurídicos enquanto o mérito da ação é analisado.
A Gazeta do Povo informou que entrou em contato com as empresas citadas, e o espaço segue aberto para manifestação.
