Ofício ao presidente do STF exige conclusão do Inquérito das fake news e critica prolongamento indefinido que amplia o poder de investigação do relator
A Ordem dos Advogados do Brasil, em ofício assinado pelo presidente em exercício Felipe Sarmento, pela diretoria nacional e pelos presidentes de todas as seccionais estaduais, pediu medidas para encerrar inquéritos sem delimitação temporal e material.
O documento cita expressamente o Inquérito 4.781 e alerta para os riscos de apurações que se transformam em processos perpétuos, sem limites claros. A OAB reclama retorno à normalidade institucional e respeito às garantias constitucionais.
As informações sobre o teor do ofício foram divulgadas pela Gazeta do Povo, e o conteúdo do pedido da OAB está em consonância com preocupações já manifestadas por seccionais estaduais nos últimos meses, conforme informação divulgada pela Gazeta do Povo.
O teor do ofício e a frase central citada pela OAB
No ofício dirigido ao presidente do Supremo, Edson Fachin, a OAB pede “que sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua, em especial daqueles que, por sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal, deixam de ostentar delimitação material e temporal suficientemente precisa”.
A citação, extraída do documento assinado pela diretoria, sublinha a crítica à falta de limites do Inquérito das fake news, e identifica o problema como institucional, não apenas processual.
Exemplos citados e consequências das ampliações de escopo
Segundo a matéria da Gazeta do Povo, o inquérito que nasceu para apurar ataques a ministros se expandiu para abarcar críticas públicas, questionamentos sobre urnas eletrônicas e até a suposta fraude no cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Derivados do 4.781, como os inquéritos sobre “atos antidemocráticos” e sobre “milícias digitais”, também foram usados para incluir condutas diversas, e a OAB aponta que essa prática amplia excessivamente o poder do relator, no caso, o ministro Alexandre de Moraes.
Prerrogativas da advocacia e ações anteriores da OAB
A OAB lembra em seu ofício que medidas penais que limitam liberdade devem respeitar garantias constitucionais e prerrogativas da advocacia, incluindo sigilo profissional, acesso pleno aos autos e direito à sustentação oral.
A entidade já havia se manifestado anteriormente em notas públicas, por exemplo sobre o sigilo das imagens do aeroporto de Roma e sobre impedimentos à sustentação oral, e agora direciona a crítica de forma explícita ao Inquérito 4.781, algo inédito no tom adotado pelo Conselho Federal.
O papel das entidades civis e os próximos passos esperados
A OAB conclama outras entidades da sociedade civil a se posicionarem com mais força contra o que classifica como desmandos do Judiciário, e pede que o Congresso cumpra seu papel de contrapeso institucional.
Para a OAB, não haverá retorno à normalidade institucional sem a atuação conjunta da sociedade e sem pressão sobre ministros do Supremo e representantes no Congresso, a fim de corrigir excessos e assegurar liberdades individuais.
O ofício do Conselho Federal marca um ponto de inflexão no debate sobre o Inquérito das fake news, e abre espaço para que outras instituições avaliem medidas e cobrem dos poderes públicos soluções que restabeleçam limites claros às investigações, conforme informação divulgada pela Gazeta do Povo.
