O esforço de equilíbrio fiscal promovido pela reforma da Previdência de 2019, implementada no governo Jair Bolsonaro, encontra-se em um momento crítico. Uma série de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e projetos em tramitação no Congresso Nacional ameaçam desidratar as regras aprovadas, com potencial para aumentar o rombo previdenciário e agravar o déficit das contas públicas.
Recentemente, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que visa retomar benefícios extintos para agentes de saúde e combate a endemias, adicionando novos custos a estados e municípios. A votação acelerada foi interpretada nos bastidores como uma retaliação política, após tensões entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto, que garante aposentadoria com integralidade e paridade para esses profissionais, foi defendido como uma regulamentação prevista na Constituição desde 1988. No entanto, analistas classificam a iniciativa, e outras em tramitação, como “pauta-bomba” devido ao seu alto custo fiscal, que pode comprometer o orçamento.
Ameaças Legislativas e Judiciais à Reforma Previdenciária
A reforma da Previdência de 2019, um marco na tentativa de equilibrar as contas públicas, está sob fogo cruzado de duas frentes: o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Ambas as esferas têm avançado com propostas e decisões que podem reverter ganhos fiscais e aprofundar o rombo previdenciário.
Congresso Avança com Projetos de Alto Impacto Fiscal
No Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024 foi aprovado, regulamentando a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O texto garante aposentadoria com integralidade e paridade, benefícios que haviam sido extintos para novos servidores. As novas regras preveem aposentadoria com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens, desde que cumpridos requisitos de tempo de serviço.
O autor do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ressaltou a importância de valorizar esses profissionais, que realizam um trabalho essencial em todo o país. A aprovação no Senado, com 57 votos favoráveis, encaminha o texto para a Câmara dos Deputados, e, se sancionado, obrigará estados e municípios a adaptarem suas normas em até 120 dias.
Paralelamente, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/2021 avança no Senado, buscando criar um Sistema de Proteção Social e Valorização para os mesmos agentes. A PEC propõe aposentadoria especial integral e paritária com idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 para homens, além de proibir a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em emergências de saúde pública.
O impacto fiscal estimado para a PEC 14/2021 varia entre R$ 5,5 bilhões e R$ 25 bilhões ao longo de dez anos. Analistas consideram essas iniciativas “pautas-bomba”, com potencial para comprometer o equilíbrio orçamentário do país.
STF Abre Nova Frente de Ataque com Julgamentos Cruciais
Enquanto o Congresso avança em propostas legislativas, o STF também se tornou um palco de questionamentos à reforma da Previdência de 2019. Decisões previstas para este ano podem derrubar mecanismos centrais de contenção de gastos, impactando diretamente o equilíbrio fiscal.
Um dos pontos em discussão é a igualdade do tempo mínimo de contribuição para servidoras públicas ao das seguradas do INSS. Atualmente, servidoras necessitam de 25 anos de contribuição, contra 15 anos para seguradas do INSS. Uma decisão favorável às servidoras reduziria essa exigência em dez anos, permitindo aposentadorias precoces e elevando custos previdenciários de forma estrutural.
O STF também formou maioria para derrubar a cobrança de contribuição extraordinária de servidores e aposentados, uma receita que estados e municípios já contavam para equilibrar suas contas previdenciárias. A decisão, embora suspensa, pode causar um impacto orçamentário imediato e comprometer receitas já alocadas em orçamentos.
Outras ações em julgamento no STF, como a ADI 6.309, questionam regras de aposentadorias especiais e a conversão de tempo de contribuição. A ADI 6336, por sua vez, contesta a revogação da isenção parcial da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas com doenças graves.
Em abril, o STF já derrubou a norma que fixava idade mínima de 55 anos para policiais femininas, determinando um redutor de três anos, permitindo a aposentadoria aos 52 anos, até que o Congresso edite nova lei.
Cenário Fiscal Agravado e Futuro Incerto
O contexto fiscal brasileiro agrava a tensão gerada pelas medidas em discussão. A dívida pública atingiu 78,1% do PIB em setembro, com projeções de escalada para os próximos anos. O país enfrenta um desequilíbrio estrutural nas contas públicas desde 2014, com poucos meses de superávit no atual governo.
O envelhecimento populacional é outro fator crucial. A proporção de pessoas com mais de 60 anos tem crescido exponencialmente, invertendo a pirâmide demográfica e aumentando a pressão sobre os gastos previdenciários e assistenciais, que já representam a maior fatia do orçamento federal.
A combinação das pressões legislativa e judicial cria uma tempestade perfeita, minando a sustentabilidade fiscal. O Congresso avança com projetos que adicionam bilhões em gastos, enquanto o STF ameaça derrubar mecanismos de contenção. O resultado potencial é um déficit previdenciário ampliado, reversão de esforços de controle e uma trajetória de dívida bruta ainda mais pessimista.
O governo Lula enfrenta um dilema: negociar com o Congresso, recorrer ao STF ou aceitar o custo adicional e buscar compensações via aumento de receita ou cortes. Nenhuma dessas opções é indolor, e a questão central passa a ser o quanto de erosão na reforma previdenciária é politicamente sustentável e de onde virão os recursos para compensar.
A reversão da reforma de 2019, seja por via legislativa ou judicial, representa uma ameaça direta ao patrimônio e ao futuro do país. A ampliação do déficit previdenciário pode piorar a trajetória da dívida pública, pressionar juros, encarecer o crédito e afastar investimentos. A conta, inevitavelmente, chegará via aumento de impostos ou cortes em áreas essenciais, além de reforçar a insegurança jurídica, dificultando o planejamento de longo prazo e o desenvolvimento econômico.
