Alcolumbre e STF Articulam ‘Saída Negociada’ Para Dificultar Impeachment, Críticos Alertam Para Risco de ‘Acordo de Bastidores’
Movimentos nos bastidores e discursos públicos indicam uma articulação entre as cúpulas do Legislativo e do Judiciário para aprovar uma nova lei de impeachment. O objetivo seria encontrar uma saída negociada após a forte reação à liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF, que inviabilizou a abertura de processos pelo Senado contra magistrados da Corte.
O foco dessa convergência entre Gilmar Mendes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), é o projeto de nova Lei de Impeachment (PL 1.388/2023). Este texto, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi elaborado por uma comissão de juristas liderada por Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça.
A proposta visa atualizar a Lei nº 1.079, de 1950, mas contém pontos considerados polêmicos e autoprotecionistas para as autoridades do Judiciário. Um dos dispositivos, aceito por Pacheco, endossa a decisão de Gilmar Mendes ao blindar decisões judiciais de magistrados, estabelecendo que ministros do STF não poderão ser punidos por crime de responsabilidade por interpretações da Constituição. Conforme divulgado, o projeto foi apresentado em março de 2023 e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde então, podendo ganhar impulso no atual contexto.
Gilmar Mendes Argumenta ‘Caducidade’ da Lei e Busca Atualização Legislativa
Gilmar Mendes fundamenta sua decisão na alegação de que a Constituição de 1988 não recepcionou dispositivos da Lei de Impeachment de 1950. Com base nesse argumento, ele determinou que apenas o Procurador-Geral da República pode propor o impeachment de ministros do STF, retirando o direito de parlamentares e cidadãos comuns de apresentar denúncias. Essa decisão deve ser confirmada pelo plenário virtual do STF entre 12 e 19 de dezembro.
Em entrevistas, Gilmar Mendes afirmou que a Lei do Impeachment “caducou”, ou seja, perdeu a validade. Ele defende a necessidade de o Congresso aprovar uma nova norma para regular o afastamento de ministros do Supremo, argumentando que o volume crescente de pedidos contra magistrados indica que a revisão legislativa é a saída mais adequada. Para ele, regras ultrapassadas devem ser descartadas.
A liminar de Gilmar Mendes foi amplamente vista como uma estratégia de blindagem contra futuras cassações de magistrados, especialmente com a projeção de uma maioria conservadora no Senado a partir de 2027. A medida também elevou o quórum necessário para aceitar denúncias no Senado, de maioria simples (41) para dois terços (54), tornando o processo de impeachment quase inviável. Críticos consideram este um ato corporativo que fragiliza o sistema de freios e contrapesos e o controle sobre o Judiciário.
Alcolumbre Prioriza Projetos Existentes em Vez de PECs Reativas
Apesar da pressão de senadores por uma resposta institucional mais dura, como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restabelecer imediatamente os dispositivos da Lei de Impeachment alterados por Gilmar Mendes, Davi Alcolumbre adotou um caminho distinto em sua reação pública. Ele criticou a decisão monocrática e defendeu que apenas o Congresso pode rever normas sobre crimes de responsabilidade.
Alcolumbre sinalizou que sua resposta inicial passará pela articulação com líderes partidários para acelerar propostas legislativas já existentes que reforcem as prerrogativas do Senado e do Congresso. “Vou convocar reunião de líderes para avaliar todos os projetos que estão em tramitação”, avisou. Ele priorizou a atualização da legislação de impeachment e o avanço na votação de projetos que limitem decisões monocráticas no STF.
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) expressou receio de que se forme uma concertação política para neutralizar o embate institucional, substituindo uma reação efetiva por um acordo de bastidores. Segundo ele, o discurso de Alcolumbre sinalizou essa possibilidade ao priorizar a discussão de leis em tramitação, o que poderia esvaziar as PECs que buscam inscrever na Constituição prerrogativas anuladas por Gilmar na legislação ordinária.
Oposição e Juristas Alertam Para Risco de ‘Esvaziamento’ e ‘Capitulação’
O cientista político Ismael Almeida alerta para o risco de o Senado aceitar a reforma da Lei de Impeachment como resposta à intervenção de Gilmar Mendes. Para ele, isso equivaleria a uma capitulação diante da “agressão institucional” do STF e legitimaria o argumento do ministro sobre a obsolescência da legislação de 1950. Almeida destaca que o projeto da comissão de juristas impõe barreiras quase intransponíveis à iniciativa popular.
“O texto não resolve o principal dano da decisão de Gilmar, que foi impedir que qualquer cidadão denuncie ministros do STF”, observa Almeida, pois a proposta equipara a denúncia individual a projetos de lei de iniciativa popular, que exigem milhões de assinaturas. Ele defende a PEC do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) como a resposta mais adequada, pois explicita na Constituição que qualquer cidadão ou senador pode apresentar a denúncia.
O advogado Ricardo Peake Braga reforça que nem o ministro nem o STF têm legitimidade constitucional para legislar, e que a usurpação do Poder Legislativo pode configurar crime de responsabilidade. Ele argumenta que não há inconstitucionalidade na lei atual e que qualquer alteração deve ser discutida e aprovada pelo Congresso, mantendo o sistema de freios e contrapesos.
