Alesc decide pelo fim das cotas raciais em universidades estaduais e privadas com verbas públicas em Santa Catarina, abrindo caminho para debate sobre isonomia e acesso ao ensino superior.
A Assembleia Legislativa do estado de Santa Catarina (Alesc) deu um passo significativo ao aprovar, nesta quarta-feira (10), um projeto de lei que proíbe a reserva de cotas raciais para pretos e pardos nos vestibulares de universidades públicas estaduais e privadas que recebam recursos do estado.
A proposta, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), agora aguarda a sanção do governador Jorginho Mello (PL). O texto mantém a reserva de vagas para outros grupos, como pessoas com deficiência, de baixa renda e estudantes de escolas públicas, mas a exclusão das cotas raciais tem gerado intensos debates jurídicos e sociais.
A universidade que descumprir a nova lei estará sujeita a penalidades severas, incluindo multa de R$ 100 mil e o corte de verbas, conforme detalhado na proposta. A justificativa apresentada pelo parlamentar autor do projeto aponta para controvérsias jurídicas na adoção de cotas baseadas em critérios raciais, argumentando que estas poderiam colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade.
Argumentos pela Proibição: Isonomia e Critérios Econômicos
Na justificativa do projeto, o deputado Alex Brasil sustenta que a adoção de cotas fundamentadas em critérios que não sejam estritamente econômicos ou de origem estudantil em escolas públicas pode gerar distinções que não refletem necessariamente situações de desvantagem. Ele defende que os critérios de seleção deveriam priorizar a igualdade de oportunidades de forma mais ampla, sem distinções raciais.
A proposta visa, segundo seus defensores, alinhar o processo seletivo a princípios constitucionais de igualdade, focando em vulnerabilidades socioeconômicas e na trajetória educacional em escolas públicas. A ideia é que a universidade promova o acesso com base em necessidades mais universais, evitando categorizações raciais.
Contestação: Inconstitucionalidade e Enfrentamento às Desigualdades Estruturais
Em contrapartida, o deputado estadual Fabiano da Luz (PT-SC) manifestou-se veementemente contra a proposta, apontando sua inconstitucionalidade. Para ele, proibir cotas raciais, étnicas, indígenas, quilombolas, de gênero e territoriais, que são mecanismos reconhecidos para enfrentar desigualdades estruturais, seria esvaziar o próprio princípio da igualdade.
Da Luz argumenta que o princípio da igualdade, na verdade, exige que o Estado trate de forma diferenciada aqueles que se encontram em situações desiguais. A proibição das cotas raciais, em sua visão, vai contra essa premissa fundamental, ao invés de promovê-la. Ele também levanta a questão da autonomia universitária e da competência da União para legislar sobre educação.
Lei de Cotas e a Realidade Populacional de Santa Catarina
A legislação federal vigente, sancionada em 2012, estabelece cotas para universidades federais, prevendo a reserva de no mínimo 50% das vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessas vagas, há uma proporção destinada a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, e pessoas com deficiência, baseada na população da unidade da federação onde a instituição está localizada.
Em Santa Catarina, o censo de 2022 indica que 23,94% da população se declara preta ou parda. Em um cenário hipotético de 100 vagas em um vestibular, 50 seriam de cotistas. Dessas, metade seria destinada a estudantes com renda de até um salário mínimo e meio por pessoa. O total de vagas reservadas para autodeclarados pretos e pardos seria de 12, sendo 6 para cada faixa de renda. A nova lei estadual busca alterar esse panorama, focando em outros critérios de inclusão.
Próximos Passos e o Futuro das Políticas Afirmativas
Com a aprovação na Alesc, o projeto de lei segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello. A decisão final terá implicações significativas para as políticas de inclusão e diversidade nas instituições de ensino superior do estado, reabrindo o debate sobre os melhores caminhos para garantir o acesso equitativo à educação.
A discussão sobre a constitucionalidade e a eficácia das cotas raciais em comparação com outros mecanismos de inclusão deve continuar, com argumentos que ponderam a necessidade de reparar desigualdades históricas e a busca por uma sociedade onde as oportunidades sejam verdadeiramente iguais para todos, independentemente de raça ou origem.
