O ativismo judicial no Brasil: uma análise profunda das decisões do STF e seus impactos na democracia e na economia.
O debate sobre o ativismo judicial no Brasil tem ganhado força, especialmente com as ações do Supremo Tribunal Federal (STF). A complexidade do conceito e suas múltiplas facetas exigem uma análise cuidadosa, que vai além das decisões pontuais e alcança a própria estrutura do sistema de Justiça.
A atuação do STF tem sido marcada por uma crescente influência sobre os Poderes Executivo e Legislativo, gerando questionamentos sobre a separação de poderes e o futuro da democracia brasileira. A análise proposta busca evidenciar as características desse ativismo e seus efeitos.
Conforme aponta a análise, a conjuntura política e jurídica atual do Brasil se encontra desestruturada, com o senso de certo e errado abalado e a lei sendo interpretada de forma particular por seus aplicadores. A fonte original dessa análise é Vera Chemim, advogada com mestrado em Administração Pública pela FGV.
A Unanimidade que Incomoda e a Ideologia em Jogo
Um dos pontos mais criticados é a aparente unanimidade em decisões envolvendo réus de núcleos ligados a investigações de tramas golpistas e a fixação de penas. Essa uniformidade, segundo a análise, remete a uma união partidária, destoando da essência democrática de divergência de ideias que deveria caracterizar um poder técnico e apolítico.
A hostilização ao ministro Fux por divergir em um voto sobre réus de núcleos golpistas e a crítica de juristas estrangeiros sem a devida análise de seus votos são exemplos citados que denunciam uma militância ideológica sobrepondo-se à envergadura jurídica.
Esse fenômeno é comparado a um “câncer” contagioso, que se alastra por instâncias inferiores do Judiciário, possivelmente por receio de represálias ao seguir a Constituição e as leis. O ativismo judicial, nesse contexto, se volta à proteção de um lado ideológico.
O Pêndulo do Ativismo Judicial: Da Segregação à Judicialização da Política
O ativismo judicial é descrito como um pêndulo que oscila conforme os interesses político-ideológicos, ora para a direita, ora para a esquerda. Exemplos históricos, como as decisões da Suprema Corte dos EUA sobre segregação racial, ilustram essa dinâmica.
Além disso, o STF tem assumido a função de decidir temas sensíveis que deveriam ser de competência do Legislativo. A permissão para o aborto de feto anencéflico, a definição sobre nepotismo e a greve de agentes públicos são exemplos de como o Judiciário poupa o Congresso de decisões impopulares e cobre lacunas legislativas.
A análise aponta quatro variáveis cruciais para a compreensão do ativismo judicial: a natureza do caso, a conjuntura política e a hegemonia de um dos poderes, a existência ou não de legislação adequada e a ideologia política dominante.
Lava Jato: A Batalha Ideológica no Judiciário e o Fim do Combate à Corrupção
A divisão de alas no STF durante a Operação Lava Jato, entre “punitivistas” e “garantistas”, é resgatada para ilustrar a polarização. A análise critica a atuação dos “garantistas”, que, sob a alegação de se aterem à legalidade, teriam “enterrado” a operação com argumentos processuais.
A suposta incompetência territorial do juízo de Curitiba e o acolhimento de diálogos hackeados como prova ilícita são questionados, com a argumentação de que a incompetência territorial era relativa e poderia ter sido prorrogada, e que os diálogos faziam parte da rotina de magistrados.
O resultado dessa atuação foi a revogação de condenações e prisões de corruptos, minando o combate à corrupção no Brasil. A análise sugere que o tempo e a história se repetem, mas com os sinais invertidos.
Novos Alvos e a Restrição de Direitos Fundamentais
O STF, sob o pressuposto de “vingança privada” ou “direito penal do inimigo”, estaria utilizando o ativismo judicial para transformar narrativas em crimes graves, visando atingir representantes políticos da direita e, de forma mais sutil, prolongar a “vingança” de juízes e procuradores da Lava Jato.
Cita-se a condenação de Deltan Dallagnol e a possível inelegibilidade de Sergio Moro como exemplos dessa perseguição. A divisão de réus em núcleos, semelhante ao “Power Point” de Dallagnol, também é apontada como uma coincidência.
O texto critica a prisão de pessoas simples sob a acusação de abolição violenta contra o Estado Democrático e golpe de Estado, sem provas concretas e com enquadramentos criminais questionáveis. A falta de nexo causal nas acusações de “desinformação” e incitação ao golpe é destacada.
O ministro Fux é elogiado por seu voto solitário, que apontou a incompetência absoluta da Primeira Turma para julgar réus sem foro privilegiado, contrastando com a decisão relativa da Lava Jato. Essa ação visa dar a impressão de defesa da democracia, sacrificando direitos fundamentais.
O direito à liberdade de expressão tem sido restringido sem previsão legal, e o direito de ir e vir tem sido banalizado com prisões preventivas abusivas e arbitrárias. A crítica se estende à seletividade ideológica, com a aplicação dessas medidas apenas a representantes da direita.
A conjuntura atual é descrita como desestruturada, com a lei servindo aos interesses particulares dos intérpretes, especialmente no STF. A ausência de protestos de entidades competentes contra o ativismo judicial é lamentada.
A falta de investimentos estrangeiros diretos, a insegurança jurídica e a instabilidade econômica e política são apontadas como consequências desse estado de coisas. O país corre o risco de se tornar uma terra sem lei, com um desabamento econômico e da política pela ausência de justiça e segurança jurídica.
