Governo Lula deixa R$ 8 bilhões para o próximo governo em calote na reforma tributária, preocupando setores e estados.
A transição para a reforma tributária, marco na modernização do sistema fiscal brasileiro, já enfrenta seu primeiro grande obstáculo com o governo Lula não contemplando o aporte de R$ 8 bilhões destinado ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Este Fundo é crucial para ressarcir empresas, estados e municípios pela perda de incentivos fiscais de ICMS, conforme acordado para viabilizar a aprovação da Emenda Constitucional 132. A ausência deste recurso na peça orçamentária acende um alerta sobre o cumprimento de compromissos constitucionais e a segurança jurídica do novo sistema.
A medida, que visa compensar benefícios fiscais concedidos até maio de 2023 e que não serão mantidos no novo modelo tributário, prevê R$ 160 bilhões em aportes do Tesouro até 2032. A decisão do governo de não incluir o valor integral na LDO de 2025, conforme divulgado pelo portal Metrópoles, levanta questionamentos sobre a sustentabilidade da transição e pode gerar um passivo significativo para o futuro.
Descumprimento do Acordo e Criação de Passivo Fiscal
O compromisso assumido pelo governo federal para viabilizar a reforma tributária era de realizar repasses escalonados ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF). Este fundo é essencial para mitigar os impactos da substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista para entrar em vigor a partir de 2033.
A inclusão do aporte de R$ 8 bilhões na LDO de 2025 era fundamental para dar previsibilidade aos entes federativos e setores econômicos afetados. Especialistas em Direito Tributário, como Paolo Stelati, sócio da Bornhausen & Zimmer Advogados, classificam a atitude como um “calote”, que, embora melhore os números do Orçamento no curto prazo, cria um **passivo para o próximo governo**.
“Está se criando uma dívida para o próximo governo”, afirma Stelati, comparando a situação a uma “pedalada fiscal” que pode comprometer a gestão fiscal futura e a confiança na estabilidade das políticas públicas.
Insegurança Jurídica e Risco de Judicialização Aumentam
A não inclusão integral dos recursos no Orçamento de 2025, com apenas uma reserva simbólica de R$ 80,87 milhões, gera um ambiente de **insegurança jurídica**. Tatiana Migiyama, especialista em gestão tributária da Fipecafi/Ipecafi, alerta que a dificuldade de regularizar as obrigações constitucionais em 2026, ano eleitoral, será ainda maior, criando um efeito “bola de neve”.
Renato Nunes, advogado e professor da FGV-SP, compara a dinâmica à dos precatórios, onde o governo que não paga passa a “batata quente” para o seguinte. A falta de cumprimento de um compromisso constitucional, segundo ele, **abala totalmente a confiança** e estimula a judicialização, enfraquecendo a transição para o novo imposto.
“Um compromisso constitucional não foi cumprido”, destaca Migiyama, ressaltando que isso pode levar a contestações judiciais por parte de estados e setores privados, sobrecarregando o Supremo Tribunal Federal (STF) e comprometendo o cronograma de implementação da reforma.
Impacto para Contribuintes e o Legado da Lei Kandir
Embora o impacto prático imediato para os contribuintes seja limitado, pois os repasses efetivos começam em 2029, a sinalização é preocupante. A desconfiança gerada pode ter reflexos a longo prazo, incluindo um possível **aumento da carga tributária**.
O tributarista Paolo Stelati sugere que, se as contas públicas não comportarem o débito criado, o governo poderá ter que encontrar formas de recomposição, como a elevação de alíquotas ou a criação de novas contribuições. Ele lembra que medidas provisórias, como o PIS/Cofins, acabaram se tornando permanentes e ampliando a arrecadação federal.
O caso remete à disputa gerada pela Lei Kandir, que desonerou exportações e retirou receita dos estados, resultando em um litígio bilionário resolvido judicialmente décadas depois. A falta do aporte federal na época gerou um passivo que só foi parcialmente solucionado. O cenário atual levanta a preocupação de que a conta, no final das contas, **recaia sobre o contribuinte**.
Reforma Tributária em Risco com Troca de Governo
Alexandre Manoel, economista do FGV Ibre, aponta que o ressarcimento dos créditos para os estados sempre foi um ponto sensível da reforma tributária. A aposta do governo em um aumento de arrecadação com o novo desenho tributário é compreensível, mas a falta do aporte inicial lança uma sombra sobre a **execução da transição**.
“A reforma já nasceu sob desconfiança”, afirma Manoel, citando a perda de autonomia de São Paulo e a centralização da arrecadação. A ausência do primeiro aporte federal agrava essa percepção, levantando dúvidas sobre a continuidade do processo, especialmente com a possibilidade de troca de governo em 2027.
“Dinheiro no setor público é questão de prioridade”, conclui Manoel. Se o governo atual, defensor da reforma, não destina os recursos necessários, o próximo governante poderá alegar falta de espaço fiscal, **acendendo um sinal amarelo** de que a transição da reforma tributária pode não ocorrer como planejado.
