Congresso aprova LDO 2026 com regras que beneficiam emendas parlamentares e ajustam contas fiscais
O Congresso Nacional deu um passo importante ao aprovar o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. A nova legislação estabelece diretrizes cruciais para o próximo ano, como metas fiscais, limites de gastos e as prioridades do governo. Um dos pontos de destaque é a **obrigação de que 65% das emendas parlamentares sejam pagas até a metade do ano**, uma demanda antiga dos legisladores.
Além disso, a LDO prevê um **desconto significativo de cerca de R$ 55 bilhões ligados ao pagamento de precatórios**. Essa medida tem o potencial de ajustar as contas públicas e flexibilizar o cumprimento das metas fiscais. A aprovação ocorreu com um atraso considerável, cinco meses após o prazo inicial.
A proposta, aprovada nesta quinta-feira (4), busca dar um novo fôlego para a execução orçamentária, alinhando as expectativas do governo com as demandas do legislativo e as realidades financeiras do país. A discussão em torno da LDO é fundamental para a previsibilidade e o planejamento das ações governamentais.
Metas Fiscais e Flexibilidade com Precatórios
Conforme divulgado, as contas federais para 2026 deverão ser compatíveis com um **superávit primário de R$ 34,26 bilhões para o Governo Central**. Há uma margem de tolerância permitida pelo novo arcabouço fiscal, que varia entre zero e R$ 68,5 bilhões. Embora a projeção inicial indicasse um déficit de R$ 16,9 bilhões, a LDO permite o desconto de aproximadamente R$ 55,1 bilhões referentes a precatórios e outros efeitos judiciais.
Essa dedução possibilita que o governo registre um **superávit de 0,28% do PIB**, o que é crucial para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. A inclusão dessa possibilidade de desconto demonstra uma estratégia para acomodar despesas judiciais significativas sem comprometer a meta primária. O texto reafirma as regras do regime fiscal sustentável, permitindo o crescimento real das despesas primárias limitado a 2,5% em 2026, condicionado ao avanço das receitas.
Orçamento de Investimento e Prioridade ao Novo PAC
A LDO também estabelece que o Orçamento de Investimento siga uma meta de déficit de R$ 6,75 bilhões. Essa meta exclui despesas de empresas como Petrobras e ENBPar, além de prever a possibilidade de até R$ 5 bilhões serem destinados ao Novo PAC. O **Novo PAC é reafirmado como uma prioridade central da administração**, ao lado das metas do Plano Plurianual 2024–2027, demonstrando o compromisso com o investimento em infraestrutura e desenvolvimento.
O parecer da LDO determina que as emendas parlamentares só poderão direcionar recursos para despesas discricionárias, com exceções para correções técnicas. No caso de investimentos de longa duração, as emendas devem estar previstas no Plano Plurianual 2024–2027, garantindo maior planejamento e alinhamento estratégico nas alocações de recursos.
Reajuste em Despesas Partidárias e Transparência nas Emendas
Um ponto que gerou debate foi a aprovação de um **reajuste nas despesas com partidos**, que pode custar R$ 160 milhões no orçamento de 2026. Ao todo, a LDO destina R$ 1 bilhão para o Fundo Partidário e R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral. O partido Novo tentou derrubar esse trecho em votação separada, mas a maioria dos parlamentares manteve o reajuste em votação simbólica.
O texto também aprimora a **rastreabilidade e transparência na execução dos recursos das emendas**. Estabelece como devem ser identificadas as programações incluídas por emendas e como ocorre a vinculação das emendas individuais em casos de substituição de parlamentares por decisão judicial ou legislativa. Essa medida visa dar mais controle e clareza sobre o uso do dinheiro público.
Prioridades em Saúde, Educação e Novo PAC
O parecer da LDO reforça os limites de despesas com saúde e educação, **proibindo que créditos adicionais reduzam os montantes autorizados** para ações nesses setores essenciais. Além disso, define regras de priorização para as programações do Novo PAC incluídas via emendas. Essas emendas só poderão ser tratadas com prioridade até os valores efetivamente habilitados pelo programa, garantindo que o foco permaneça nos objetivos centrais do Novo PAC.
A LDO autoriza o governo a desconsiderar parte das despesas com precatórios ao calcular o cumprimento da meta fiscal de 2026. Pagamentos determinados por decisões do STF, como os precatórios, poderão ser abatidos do resultado primário. Essa compensação fiscal muda o cenário: sem o desconto, a projeção seria de déficit de R$ 16,9 bilhões; com ele, o governo registra um superávit fiscal de R$ 38,2 bilhões para efeito de cumprimento da meta, superando ligeiramente o centro previsto de R$ 34,3 bilhões.
