Plano Pena Justa prevê reestruturação do sistema prisional até 2027, com foco em alternativas ao encarceramento, mas entrará em marcha lenta por pressão eleitoral e preocupações com a segurança
O debate sobre o desencarceramento ganhou destaque desde o lançamento do Plano Nacional Pena Justa em fevereiro de 2025, mas especialistas ouvidos apontam que a proposta pode sofrer retração em 2026, ano eleitoral.
O governo afirma que o projeto segue no cronograma, com metas para reorganizar penas e ampliar medidas alternativas ao cárcere, mas operadores de segurança e analistas veem risco político ao manter o tema em evidência.
Na avaliação de especialistas, a combinação entre a centralidade da segurança pública no eleitorado e dados recentes sobre percepção de insegurança tende a frear avanços, conforme informação divulgada pela Gazeta do Povo.
O que prevê o Pena Justa e quais são os números
O programa, lançado em fevereiro de 2025, recebeu o nome de Pena Justa e foi formulado com participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho Nacional de Justiça, e de mais de cem instituições ligadas à execução penal.
O plano foi estruturado em quatro eixos centrais, com objetivo de reestruturar a aplicação e a execução de penas, reduzir excessos do encarceramento e assegurar condições mínimas de dignidade nas unidades prisionais.
Entre as ações estão a ampliação de alternativas ao cárcere, especialmente para condenados por crimes sem violência, o monitoramento eletrônico e medidas restritivas que não sejam a prisão, além de políticas de educação, trabalho e reintegração social para pessoas presas e egressas.
O projeto nacional se desdobra em 307 metas e 366 indicadores, e no primeiro ciclo de monitoramento o CNJ apontou implementação desigual, com apenas 12,4% dos indicadores do bloco federal implementados e taxas estaduais variando entre 30% e 38% dependendo do eixo.
O relatório do CNJ entregue ao STF em agosto de 2025 registra avanços modestos e indica que a consolidação completa só seria conhecida em fevereiro de 2026, quando os dados anuais fossem validados.
Pressão pública e dados sobre percepção de segurança
A pressão política vem em um contexto de alta prioridade da segurança pública para os eleitores. Na pesquisa da Quaest, realizada de 6 e 9 de novembro com 2.004 entrevistados em todo o país, a segurança teve 38% das menções e ultrapassou preocupações com economia, corrupção e problemas sociais, a margem de erro da sondagem é de dois pontos percentuais, com margem de confiança de 95%.
Especialistas alertam que, ante a expansão das organizações criminosas e a demanda por respostas imediatas, o governo corre risco de desgaste ao avançar rapidamente com medidas de redução de penas ou soltura de apenados com “menor potencial ofensivo”.
A vulnerabilidade estrutural do sistema prisional também aparece nos dados sobre superlotação, a taxa média nacional de ocupação era de 1,35 pessoa por vaga, ou seja, uma penitenciária com capacidade para 100 presos acomodava, em média, 135, o que motiva a busca por soluções técnicas sem, segundo analistas, ceder a medidas que pareçam lenientes.
Críticas técnicas e políticas ao plano
Operadores do Direito e especialistas apontam entraves institucionais, federativos e de desenho do programa. O criminalista Gauthama Fornaciari destaca que o sistema prisional é majoritariamente administrado pelos estados e que iniciativas centralizadas enfrentarão obstáculos, afirmando, “Não adianta impor medidas de cima para baixo e isso vai pesar ainda mais em 2026, ano eleitoral”.
O doutor em Direito Luiz Augusto Módolo critica o que considera uma direção contrária às práticas de países com baixas taxas de criminalidade, e ressalta problemas na progressão de regime e na oferta insuficiente de estruturas como colônias agrícolas e casas de albergado.
O coronel da reserva Alex Erno Breunig, integrante de entidade de oficiais militares, sintetiza a avaliação de setores de segurança, “Não acredito em impulsionamentos, não será nada vantajoso politicamente levar a medida adiante com força”, o que reforça a previsão de retração da pauta em 2026.
O dilema político do governo e o discurso oficial
Para constitucionalistas, a manutenção de pautas de direito penal mínimo tradicionais do PT provoca um dilema: defender o espaço técnico do plano enquanto evita desgaste eleitoral. Alessandro Chiarottino avalia que o governo terá dificuldade em sustentar a defesa pública do desencarceramento sem perder apoio popular, mas também precisa não alienar sua base.
Em nota, o Ministério da Justiça, por meio da Senappen, disse que o Plano “permanece em execução, independentemente de disputas eleitorais”, e que a iniciativa foi construída com ampla participação, reunindo 317 documentos e mais de 5,9 mil contribuições.
O Ministério sustenta que o objetivo central é garantir cumprimento legal da pena, assistência e oportunidades de reintegração, reduzir reincidência e fortalecer o combate a organizações criminosas dentro do sistema penitenciário.
Perspectivas para 2026 e cenários possíveis
Analistas ouvidos apontam que, diante do foco na segurança nas campanhas, o plano tende a entrar em marcha lenta, com discursos técnicos e ações simbólicas, e que uma retomada vigorosa só ocorreria na hipótese de reeleição do atual governo.
O pesquisador Sérgio Gomes resume a tensão: há, por um lado, uma alegada urgência técnica para tratar violações estruturais do sistema prisional, e, por outro, escolhas eleitorais que podem frear medidas impopulares. “Tudo indica que a agenda de desencarceramento, embora prevista em documentos oficiais, deverá atravessar o ano em marcha lenta ou estacionar de vez até o fim do ciclo eleitoral”, disse ele.
Enquanto o debate segue, estados têm autonomia para adaptar metas à realidade local, mas a execução efetiva e uniforme do Pena Justa dependerá da articulação entre União e unidades federativas, e do ambiente político que dominará 2026.
