STF Proíbe Governo de Liberar Emendas de Eduardo Bolsonaro e Ramagem; Entenda os Motivos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão contundente nesta quinta-feira (4) ao proibir o governo federal de liberar emendas parlamentares destinadas aos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A medida surge em um contexto em que ambos os parlamentares se encontram nos Estados Unidos, levantando questões sobre o exercício de seus mandatos.
A determinação de Dino estabelece claramente que, a partir da publicação da decisão, fica vedado ao Poder Executivo receber, apreciar, encaminhar, liberar ou executar quaisquer novas propostas ou indicações relativas a emendas parlamentares provenientes dos referidos deputados. A decisão visa, segundo o ministro, coibir o exercício de funções parlamentares brasileiras sediadas permanentemente no exterior.
A análise sobre a legalidade do exercício remoto de mandatos parlamentares ganhou força após o presidente da Câmara, Arthur Lira, aprovar um parecer que impede deputados de registrarem presença e votarem do exterior, exceto em missões oficiais autorizadas. Essa decisão do STF, que ainda será submetida ao plenário, reforça a interpretação de que o mandato parlamentar exige presença e atuação direta no país.
Ausência Prolongada e Afronta aos Deveres Funcionais
Flávio Dino argumentou em sua decisão que a ausência prolongada dos parlamentares de seus postos no Brasil configura uma clara afronta aos seus deveres funcionais. Para o ministro, uma emenda parlamentar originada de um deputado que reside permanentemente em outro país é inválida, pois carece de respaldo técnico e viola os princípios da legalidade e da moralidade.
O ministro destacou que o mandato parlamentar não se compatibiliza com o regime de teletrabalho integral transnacional. A promoção dos objetivos fundamentais da República, conforme insculpido no artigo 3º da Constituição Federal, pressupõe uma vivência da realidade social brasileira e uma atuação direta junto às instituições do Estado.
Contexto dos Parlamentares: Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem
Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil em março, alegando ser alvo de perseguição política. Seu período de licença terminou em julho, e desde então, a Câmara tem registrado suas faltas. O deputado é réu no STF por sua atuação junto a autoridades americanas para sancionar autoridades brasileiras.
Alexandre Ramagem, por sua vez, foi condenado a 16 anos de prisão pela suposta tentativa de golpe de Estado. Ele se mudou para Miami com a família antes da conclusão do julgamento, em setembro. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ramagem é considerado foragido pela Justiça, e em 25 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento de sua pena.
O Mandato Parlamentar e a Sede da República
Na decisão, Flávio Dino ressaltou que “não existe” mandato de Miami, pois a Constituição Federal determina que Brasília é a sede dos Poderes da República. A liminar proíbe o exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma, reforçando a necessidade de atuação presencial em território nacional.
A decisão do ministro Dino, que será avaliada pelo plenário do STF, tem potencial para criar um precedente importante sobre a atuação de parlamentares no exterior e o cumprimento de seus deveres constitucionais. A proibição de liberação das emendas de Eduardo Bolsonaro e Ramagem coloca em evidência a fiscalização sobre o exercício dos mandatos e o uso de recursos públicos.
