Ação de Gilmar Mendes Restringe Pedidos de Impeachment de Ministros do STF e Gera Polêmica
Uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá solicitar o impeachment de ministros da Corte. A medida, segundo críticos, retira o poder do povo de peticionar e dos senadores de conduzir o processo, sendo vista por muitos como um ato de usurpação e um ataque à democracia.
A Constituição Federal e a Lei 1.079/1950, que regulamenta o impeachment, estabelecem claramente que qualquer cidadão pode protocolar um pedido de afastamento de ministro do STF. Essa prerrogativa, utilizada ao longo de décadas, inclusive durante o regime militar e a redemocratização, agora é questionada por uma interpretação que, para alguns, visa a autoproteção da cúpula do Judiciário.
A decisão de Gilmar Mendes é vista como um movimento para criar uma “blindagem descarada” e uma “fortaleza” para proteger os membros do STF de qualquer mecanismo de responsabilização. A medida, que exige agora dois terços dos votos do Senado para a abertura de um processo após o pedido da PGR, em detrimento da maioria simples antes prevista, é interpretada como um receio da futura configuração política do Senado.
Usurpação ou Interpretação Constitucional?
O deputado federal Marcel van Hattem, em artigo, classifica a ação de Gilmar Mendes não como uma interpretação, mas como **usurpação e golpe**. Ele argumenta que a decisão ignora a clareza da Constituição e da lei, tratando a PGR como um órgão superior ao Legislativo e o Senado como um departamento subordinado ao Ministério Público. A crítica central é que a decisão anula o direito do cidadão comum de participar do processo democrático de fiscalização.
A justificativa apresentada por Mendes, de suposta “incompatibilidade” da lei com a Constituição de 1988, é contestada. A mesma lei já foi utilizada para processar dois presidentes da República, e a mudança de entendimento ocorre justamente quando há um aumento no número de pedidos de impeachment contra ministros do STF. Essa **coincidência conveniente** levanta suspeitas sobre a motivação por trás da decisão.
Reações e Propostas de Reação no Congresso
A decisão monocrática de Gilmar Mendes gerou uma reação inesperada e rara: a união de senadores de diferentes partidos contra a medida, que foi amplamente criticada como uma **violência institucional**. A imprensa, em sua maioria, também reconheceu o ataque à democracia representativa.
Em resposta direta, a bancada do partido NOVO protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de **restabelecer o poder do Senado** de processar e julgar ministros do STF, reafirmar o direito de qualquer cidadão apresentar pedidos de impeachment e impedir interpretações que enterrem a fiscalização democrática. A iniciativa já conta com um número significativo de assinaturas na Câmara dos Deputados.
A Urgência da Reação Legislativa
O deputado Marcel van Hattem enfatiza a necessidade de o Congresso reagir prontamente para demonstrar que não aceita tal afronta. Ele alerta que a inação do Legislativo significaria a **transferência voluntária de seus poderes** para o Judiciário, que, segundo a crítica, demonstra uma disposição crescente de governar no lugar dos parlamentares. A instauração da Comissão Especial da PEC 8/2021, que visa extinguir decisões monocráticas contra deliberações do Congresso, é apontada como uma medida urgente.
A essência da democracia, segundo a perspectiva apresentada, reside na representação popular e na fiscalização efetiva do Legislativo sobre os demais poderes. A **corte que se blinda e se autoprotege**, colocando-se acima do povo e do Parlamento, é vista como uma ameaça que o Congresso não pode tolerar.
