Parecer do procurador-geral Paulo Gonet defende liminar para suspender proibição às cotas raciais em Santa Catarina, por risco de efeitos jurídicos irreversíveis nas seleções e repasses
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou a favor da suspensão liminar de uma lei estadual que veda cotas raciais em instituições de ensino de Santa Catarina.
O pedido integra ações diretas de inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, e tem como autor o partido PSOL.
As informações sobre o parecer foram tratadas pela imprensa, conforme informação divulgada pela Gazeta do Povo.
O parecer de Gonet e o pedido de suspensão
No documento, Gonet defende que a lei estadual seja suspensa até o julgamento final, porque a proibição às cotas raciais pode afetar processos seletivos em curso e os que venham a ser abertos no início do ano acadêmico.
O procurador cita decisões da Corte que impedem, nas suas palavras, “o fim da vigência da ação afirmativa sem que haja avaliação dos efeitos, das consequências da sua descontinuidade e dos resultados alcançados.”
Gonet também alertou que a aplicação imediata da proibição pode ser “capaz de gerar efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão“, e por isso pediu a manutenção da suspensão enquanto o tema não for definitivamente decidido.
No mesmo parecer, o procurador-geral afirmou que, para o andamento do processo, apenas o PSOL teria legitimidade, requerendo a exclusão da União Nacional dos Estudantes, UNE, e da organização Educafro do polo ativo da ação.
Conteúdo da lei e argumentos das partes
A norma proposta pelo deputado estadual Alex Brasil, do PL de Santa Catarina, mantém cotas por deficiência, baixa renda e origem na rede pública, e, em contrapartida, proíbe o estabelecimento de cotas por critérios raciais.
A lei prevê multa de até R$ 100 mil em caso de descumprimento e a suspensão de repasses estaduais a instituições que adotem esse tipo de reserva, segundo o texto aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
A Procuradoria-Geral do Estado defende que a norma busca assegurar o princípio da igualdade, argumentando que ela não obriga universidades nem entes federativos a adotarem políticas raciais, enquanto os autores da ação apontam violação ao princípio da igualdade e ao dever de enfrentar o racismo.
Decisões anteriores e próximo passo no STF
Antes do parecer do procurador-geral, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já havia suspendido a lei, mas o Supremo segue com a análise das ações diretas de inconstitucionalidade.
O caso está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, e a manifestação de Gonet reforça o pedido de liminar para impedir qualquer aplicação imediata da proibição às cotas raciais até o julgamento definitivo.
Se o STF mantiver a suspensão solicitada, universidades estaduais e privadas que recebem recursos estaduais continuarão autorizadas a adotar políticas afirmativas raciais enquanto se analisa o mérito da ação.
Impactos e debates
O tema reacende o debate sobre mecanismos de inclusão nas universidades, com argumentos que vão da defesa do combate ao racismo à preocupação com a isonomia e a impessoalidade das políticas públicas, posicionamentos que ganharam espaço na Assembleia e na sociedade catarinense.
Com a tramitação no STF, a definição terá efeitos diretos sobre editais, vagas e repasses, e tende a gerar discussões jurídicas e políticas nos próximos meses, enquanto os tribunais analisam a constitucionalidade da proibição.
