Proposta defende ampliar a remoção de perfis, impedir impulsionamento de críticas e impor deveres a provedores de IA, preservando conteúdo institucional informativo
O governo federal apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral sugestões que ampliam as possibilidades de remoção de perfis no período eleitoral, ao mesmo tempo em que pede salvaguardas para evitar a retirada de conteúdos institucionais informativos.
As propostas foram levadas em audiência pública realizada na quinta-feira (5), no âmbito das discussões sobre as regras das eleições de 2026, e serão avaliadas pelo vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, antes de ida ao plenário, com regras previstas até 5 de março.
Conforme informação divulgada pela Gazeta do Povo, representantes do Ministério da Justiça, da Secretaria de Comunicação da Presidência e da Controladoria-Geral da União reforçaram a necessidade de ampliar poderes da Justiça Eleitoral contra contas com potencial de desequilíbrio do pleito, sem, contudo, provocar “apagões informacionais”.
Pedidos ao TSE e argumentos do governo
O representante do Ministério da Justiça, Ricardo de Lins e Horta, afirmou que a limitação da remoção apenas a contas falsas ou robôs “limita excessivamente” a capacidade da Justiça Eleitoral de proteger a integridade do pleito. Ele disse ainda que “Ao condicionar a remoção à prática de crimes, o dispositivo pode conferir imunidade a contas que, embora não criminosas, possuem imenso potencial de desequilibrar o pleito”.
O governo quer, portanto, que a Justiça Eleitoral possa agir além da detecção de contas automatizadas, mirando também perfis que promovam desequilíbrio por volume, alcance ou coordenação, mesmo sem a configuração imediata de crime.
Proteção a conteúdos institucionais e vedação ao impulsionamento de críticas
A chefe de gabinete da Secom, Samara Mariana de Castro, pediu ao TSE que se evite a “retirada generalizada” de conteúdos institucionais de caráter informativo, educativo ou de orientação, reiterando que conteúdos informativos não podem ser equiparados à propaganda ilícita.
Segundo Castro, a proteção da lisura do pleito não pode resultar em “apagões informacionais” nem em “restrições desproporcionais” ao direito de acesso à informação pública, porque, na ausência de fontes oficiais, cresce a desinformação e se fragiliza a confiança pública.
O governo também reforçou demanda do PT para proibir o impulsionamento de propaganda negativa, inclusive quando apresentada como crítica à administração pública, durante a pré-campanha. A Secom disse que o que se questiona é a amplificação paga de conteúdos negativos financiados por pessoas naturais, fora das balizas legais de impulsionamento eleitoral.
Regras para IA, chatbots e multas por desinformação
A Secom solicitou que o TSE proíba chatbots de recomendar candidatos a usuários e defendeu deveres explícitos para provedores de sistemas de inteligência artificial, como mitigação contínua de riscos e o direcionamento a fontes oficiais da Justiça Eleitoral.
O Ministério da Justiça pediu que provedores de aplicações adotem medidas preventivas para impedir o uso “malicioso” da IA, e que as obrigações das redes sociais se aproximem das impostas a aplicativos de mensageria em canais abertos, com exceção de mensagens pessoais em grupos fechados.
Na audiência, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves sugeriu multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil para quem divulgar desinformação produzida ou manipulada por inteligência artificial, com punição ao responsável pela divulgação e, quando houver prévio conhecimento, ao beneficiário da propaganda.
Proteção de dados, perfilamento e próximos passos
O diretor da ANPD, Iagê Zendron Miola, pediu regras contra o perfilamento de eleitores e o microdirecionamento de propaganda, sugerindo que provedores que pretendam impulsionar propaganda eleitoral apresentem à Justiça Eleitoral um relatório de impacto à proteção de dados, com ciência da ANPD.
A secretária nacional de Transparência e Acesso à Informação da CGU, Lívia Oliveira Sobota, pediu que não haja “remoção em massa” de informações institucionais anteriores ao período de defeso eleitoral, desde que os conteúdos não contenham dados pessoais ou posicionamento, porque o apagão informacional nasce do receio do gestor público de incorrer em publicidade institucional vedada.
As 12 propostas encaminhadas pelo PT e pelos representantes do governo serão agora analisadas pela vice-presidência do TSE e pelo plenário, com objetivo de consolidar regras que equilibrem a prevenção de abusos digitais e a preservação do acesso a informações oficiais na véspera do pleito de 2026.
