TCU apontou ‘ausência de anuência formal de supervisão’ e ‘descumprimento de critérios fundamentais’ na constituição da Fundação IBGE+, decisão unânime em 11 de fevereiro
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, encerrou oficialmente nesta segunda-feira, 23, a Fundação IBGE+, entidade pública de direito privado criada para apoiar o instituto.
A medida cumpre determinação do Tribunal de Contas da União, que, em decisão de 11 de fevereiro, considerou a constituição da fundação ilegal e apontou diversas irregularidades, por unanimidade.
O IBGE afirmou que já estuda alternativas para viabilizar o suporte à sua produção de conhecimento, e reafirmou a necessidade de um órgão com perfil semelhante ao da Fundação IBGE+, conforme informação divulgada pela Gazeta do Povo.
O que decidiu o TCU
O Tribunal de Contas da União concluiu que a criação da Fundação IBGE+ não atendeu aos parâmetros legais exigidos, citando, entre outros pontos, a inexistência de uma lei específica que autorizasse a constituição da entidade.
Os ministros registraram também a violação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para criar órgãos da administração pública, e destacaram a “ausência de anuência formal de supervisão” pelo Poder Executivo.
Além disso, o TCU apontou o “descumprimento de critérios fundamentais” para caracterizar a entidade como fundação de apoio, decisão tomada a partir de representação do líder da Minoria na Câmara, Gustavo Gayer, do PL-GO.
Reação do IBGE e divergências internas
Embora tenha acatado a decisão do TCU, o IBGE reafirmou a legalidade e a necessidade de um órgão com o perfil da Fundação IBGE+, e informou que busca alternativas para manter o apoio técnico e científico às suas atividades.
O caso expôs divergências dentro do governo federal, já que a Advocacia-Geral da União, a AGU, havia emitido parecer contrário à iniciativa desde o início, e o TCU registrou que “órgãos do próprio governo federal não demonstram entendimento mútuo sobre o tema”.
A iniciativa foi promovida na gestão do presidente do IBGE, Márcio Pochmann, cuja atuação anterior à frente do Ipea, segundo relatos, “foi marcada por acusações de intervencionismo e aparelhamento do órgão”.
Impactos e próximos passos
Com o encerramento formal da Fundação IBGE+, o instituto terá de reavaliar mecanismos de apoio à pesquisa e à produção de dados, enquanto busca alternativas compatíveis com a legislação e com os parâmetros apontados pelo TCU.
Especialistas e servidores acompanham o desdobramento, sobretudo pelo risco de descontinuidade em projetos de apoio técnico, e pela possibilidade de questionamentos administrativos e políticos sobre a gestão da presidência do IBGE.
O fechamento da fundação deve abrir um processo de transição para preservar atividades essenciais do instituto e evitar perda de continuidade em pesquisas, enumerando a necessidade de soluções que atendam às exigências legais apontadas pelo TCU.
