Mauricio Hernández Norambuena, a Corte concluiu que o Brasil violou garantias ao submetê-lo a isolamento prolongado, sem base legal e com danos à saúde
Mauricio Hernández Norambuena foi alvo de uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que considerou violadas garantias fundamentais do Estado brasileiro.
A Corte determinou que o Brasil pague uma indenização, reconhecendo efeitos físicos e psicológicos decorrentes do regime a que ele foi submetido.
O caso envolve seguidos regimes de segurança máxima e a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), no qual, segundo a Corte, houve excesso e falta de previsibilidade, conforme informação divulgada pelo UOL.
Decisão da Corte e valores da reparação
A sentença, proferida em 23 de janeiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, condenou o Brasil por descumprimento de obrigações internacionais.
O país foi condenado a pagar US$ 10 mil (cerca de R$ 53 mil) ao condenado, por ter submetido Hernández Norambuena a tratamento descrito como “cruel” e “degradante”, conforme divulgou o UOL.
A Corte também determinou que o Brasil arque com as custas do processo e restitua valores ao Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas do Tribunal.
Período de isolamento e irregularidades apontadas
O Estado foi punido por manter o preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) entre 2002 e 2006, período em que, segundo a decisão, foram desrespeitados critérios de legalidade, excepcionalidade, proporcionalidade, duração limitada e controle judicial.
Segundo a Corte, regimes de segurança máxima não são, por si só, incompatíveis com a Convenção sobre Direitos Humanos, desde que obedeçam a esses critérios estritos, o que não ocorreu no caso.
Sequelas constatadas e representação legal
De acordo com a Defensoria Pública da União, que representou Hernández Norambuena, no Chile foram constatados danos à saúde física e mental decorrentes do isolamento e da incomunicabilidade.
A defesa relatou que Norambuena desenvolveu hipertensão, vertigem, tremores, ansiedade e depressão, além de um tumor na garganta.
Antecedentes do caso e destino do condenado
Hernández Norambuena foi condenado no Chile em 1994 pela morte do senador Jaime Guzmán Errázuriz e fugiu ao Brasil em 1996, recebendo nova condenação naquele ano por associação terrorista e sequestro.
Após passar por vários presídios brasileiros, ele foi extraditado em 2019 para o Chile, onde cumpre as penas impostas anteriormente.
A decisão da Corte Interamericana reforça exigências de transparência legal e de controle judicial para regimes de alta segurança, além de reconhecer as consequências humanas do isolamento prolongado.
