Moraes arquiva ação Vaza Toga, acompanhando parecer da PGR, ao considerar que as queixas tratam de honra individual e não justificam investigação no STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou o arquivamento da ação movida pela jornalista Letícia Sallorenzo de Freitas contra os jornalistas autores da série conhecida como Vaza Toga e contra o ex-assessor Eduardo Tagliaferro.
Moraes acolheu o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que havia recomendado o arquivamento, por entender que os fatos narrados dizem respeito à honra pessoal e devem ser tratados pelas vias ordinárias, cíveis e criminais.
A decisão do ministro destaca a ausência de elementos que justificassem abertura de investigação no STF, conforme informação divulgada pela Gazeta do Povo.
Decisão e fundamentos jurídicos
Na decisão, Moraes afirmou que não foram apresentados “indícios mínimos da ocorrência de ilícito penal“, e ressaltou que a “justa causa é exigência legal para a instauração e manutenção de investigação criminal“, dependendo de três “componentes essenciais”: “tipicidade: adequação de uma conduta fática a um tipo penal; punibilidade: além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade; viabilidade: existência de fundados indícios de autoria“.
O ministro registrou que, na petição inicial, não há “nenhum indício real de fato individualizado e típico praticado pelos requeridos” que justificasse inquérito ou investigação, e, por isso, acolheu o pedido do vice-procurador para arquivar o caso.
O que motivou a queixa de Letícia Sallorenzo
Letícia alegou ter sido alvo de uma “campanha difamatória sistemática” que teria prejudicado sua imagem profissional, citando termos considerados “degradantes e ofensivos”, como “bruxa do TSE”, “infiltrada” e “X-9”.
Em outubro de 2025, ela apresentou notícia-crime sustentando que os ataques teriam caráter coordenado, e seus advogados mencionaram o uso da técnica chamada “firehosing”, definida como método de propaganda que usa um “alto volume” de mentiras repetitivas para desorientar o público e destruir a credibilidade do alvo.
Contexto da Vaza Toga e desdobramentos
A série “Vaza Toga” reuniu reportagens baseadas em mensagens vazadas de ex-assessores de Alexandre de Moraes, envolvendo conversas de Eduardo Tagliaferro e outros interlocutores, e gerou investigações sobre a origem do vazamento.
Em agosto de 2024, reportagens revelaram diálogos que indicavam suposto uso extraoficial do TSE, e, em novembro de 2025, a Primeira Turma do STF tornou Tagliaferro réu por suposta violação de sigilo funcional e outros crimes. Tagliaferro deixou o Brasil e vive na Itália, e o governo brasileiro pediu sua extradição.
Consequências práticas e próximos passos
Com o arquivamento da ação no STF, as alegações de Letícia sobre ataque à sua honra passam a ter destino nas instâncias comuns, salvo nova apresentação de elementos que mudem o quadro probatório perante a Suprema Corte.
O despacho de Moraes reforça a necessidade de “justa causa” para investigação criminal no STF, e deixa claro que, na avaliação do ministro e da PGR, a matéria trazida na notícia-crime não demonstrou, até o presente momento, elementos mínimos de crime que justificassem atuação da Corte.
Fontes consultadas, com base na apuração inicial, incluem a reportagem e os documentos citados pela Gazeta do Povo, e o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
