Senador Weverton Rocha, relator da nova lei do impeachment na CCJ do Senado, adianta que seu parecer já está em fase final e promete endurecer as regras para pedidos e aceitação do processo de impeachment. A proposta visa ampliar o alcance da lei para outras autoridades importantes, como membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), das Forças Armadas e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Em entrevista à CNN Brasil, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) destacou que a intenção é tornar o processo de impeachment menos suscetível a instrumentalizações políticas. Segundo ele, o objetivo é impedir que a lei seja utilizada como ferramenta de descontentamento ou para fins de golpes, uma preocupação que ele considera fundamental para a estabilidade democrática.
O projeto de lei para substituir a atual lei do impeachment, que data de 1950, teve sua origem em uma comissão instituída pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O trabalho, presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, resultou em um anteprojeto que agora está sob a relatoria de Weverton Rocha na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A atualização visa sanar brechas e ineficiências percebidas na legislação vigente.
Lei Atual Considerada Ineficaz e Fragmentada
O relator argumentou que a lei de impeachment em vigor apresenta tantas falhas que, em casos concretos de crime de responsabilidade, dificilmente levaria à cassação de uma autoridade. Ele apontou que as brechas existentes facilitariam a judicialização do processo, levantando a dúvida sobre quem seria o responsável por julgar tais casos. Essa fragilidade, na visão do senador, impede que o impeachment cumpra seu papel de fiscalização.
Unificação de Ritos e Crítica à Diferença Processual
Outro ponto crucial abordado por Weverton Rocha é a disparidade nos ritos de impeachment. Ele criticou especificamente o processo para prefeitos, que se baseia em um decreto de 1967. O senador descreveu que a Câmara Municipal pode, em um curto espaço de tempo, cassar um prefeito, um rito que ele considera excessivamente célere e com poucas garantias para o acusado. A nova proposta busca unificar esses processos, estabelecendo um procedimento mais equânime para todas as autoridades.
Debate Ampliado e Reação a Decisão do STF
O senador informou que está analisando propostas de alteração vindas de diversos setores, incluindo a oposição, representantes das Forças Armadas e do Ministério Público. A discussão sobre a lei ganhou novo fôlego após uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que inicialmente retirou do cidadão o direito de pedir o impeachment de magistrados, reservando essa prerrogativa à Procuradoria-Geral da República. A decisão foi posteriormente recuada após forte reação do Senado, que chegou a cogitar medidas como o fim das decisões monocráticas e a fixação de mandatos para ministros do STF.
Mais Rigidez e Menos Instrumentalização Política
Weverton Rocha reiterou seu compromisso em garantir que a nova lei do impeachment seja mais rigorosa nos critérios de admissibilidade. O objetivo principal é evitar que o instrumento seja utilizado de forma política ou para fins eleitorais. Ele enfatizou a importância de preservar a seriedade do impeachment como um mecanismo de controle e responsabilização, e não como uma arma para desestabilizar o governo ou instituições.
