Decreto 12.815 e a Lei 11.440 alteraram fundamentos das promoções, instituindo critérios vagos de “alinhamento” e mecanismos de correção identitária que concentram poder no topo
Nos últimos anos, o sistema de promoções do Ministério das Relações Exteriores deixou de ser orientado por parâmetros previsíveis e técnicos, para passar a depender de avaliações sujeitas a critérios amplos e interpretáveis.
O efeito prático tem sido a transformação das promoções em instrumento de política interna do Itamaraty, com impacto direto na carreira dos diplomatas e na capacidade do país de formular uma política externa consistente.
Essas conclusões constam de análise publicada na Gazeta do Povo por Marcos Degaut, que critica a institucionalização de práticas discricionárias no MRE, conforme análise publicada na Gazeta do Povo por Marcos Degaut.
A radicalização do conceito de mérito
A Lei nº 11.440, de 2006, já havia deslocado o centro das promoções para avaliações menos objetivas, mas o atual regulamento aprofundou essa tendência.
O novo texto, identificado como Decreto nº 12.815, de janeiro de 2026, não apenas regula, ele reorganiza o conceito de mérito, incorporando critérios de alinhamento político e representatividade que não constam da lei, segundo a análise citada.
Onde antes havia uma tensão entre antiguidade, interstícios e avaliação funcional, passa a predominar um quadro em que o mérito funcional cede espaço a critérios amplos e ideologizados.
Planilhas, aparente objetividade e centralização
O regulamento é apresentado como técnico, mas a técnica serve ao arbítrio, porque 50% da nota final dependem de instâncias compostas por indicados políticos.
Como aponta o texto original, “Metade da nota final decorre de pontuação funcional; a outra metade provém de avaliações da Câmara de Avaliação (20%) e da Comissão de Promoções (30%).”
Essas instâncias são formadas por ocupantes de cargos de confiança, assessores diretos do ministro e altos dirigentes escolhidos politicamente, o que desloca o poder decisório para o topo, na prática, e transforma a suposta governança em verticalização do julgamento.
Correções identitárias e efeitos sobre a carreira
O ponto mais controverso do regulamento é a possibilidade de ajustes nas listas finais de promoção para cumprir metas de “representatividade” definidas pelo ministro.
Ao permitir que a ordem decorrente da pontuação seja alterada ex post, o sistema distancia-se da lógica de ações afirmativas tradicionais, que atuam no acesso ou na formação, e adota um modelo em que o pódio é rearranjado após a corrida.
Isso cria incentivos perversos, porque a promoção deixa de ser reconhecimento de desempenho e passa a ser ferramenta de engenharia social, o que, segundo a análise, mina a legitimidade individual dos promovidos e estimula comportamentos orientados ao alinhamento político.
Consequências institucionais e propostas de reforma
A concentração de poder no gabinete torna-se vantagem decisiva, porque cargos próximos ao comando definem prioridades, avaliam e influenciam resultados, de acordo com a crítica divulgada na Gazeta do Povo.
O Itamaraty, organização que historicamente se orgulhou de uma carreira técnica e profissionalizada, vê partes finalísticas perderem centralidade, enquanto disputas internas ganham espaço em detrimento da formulação de política externa.
A saída apontada pelo autor consultado é uma reforma estrutural da carreira, administrativa e de recursos humanos, que repouse em critérios transparentes e previsíveis e que recoloque o mérito funcional no centro das promoções.
Sem mudanças dessa natureza, alerta a análise, continuará o risco de uma diplomacia menos técnica, mais dependente do poder político interno e, por consequência, com menor densidade e previsibilidade no cenário internacional.
