Recorrer ao STF virou estratégia após perdas no Congresso, transferindo decisões ao Supremo e suscitando críticas sobre limites constitucionais, atuação e poder da Corte
Partidos de esquerda recorreram ao Supremo Tribunal Federal para tentar barrar tramitação de projetos aprovados ou possíveis votações futuras, em uma prática que tem ampliado o papel da Corte em temas sensíveis ao Legislativo.
A movimentação inclui mandados de segurança e ações diretas de constitucionalidade em várias frentes, do PL da dosimetria ao marco temporal de terras indígenas, que reacendem o debate sobre quem decide, no fim das contas, as grandes questões políticas do país.
As decisões têm provocado críticas sobre a falta de autocontenção do STF e o risco de aprofundar a crise entre os poderes, conforme informação divulgada pela Gazeta do Povo.
Judicialização do PL da dosimetria e a estratégia dos partidos
Antes mesmo da votação do projeto que altera regras de dosimetria e progressão de pena, parlamentares do PT já sinalizavam que iriam recorrer ao STF caso o texto fosse aprovado. Quatro partidos de esquerda, PT, PSB, PcdoB e PSOL, ingressaram com mandado de segurança pedindo a suspensão da tramitação do PL da Dosimetria.
O projeto foi aprovado pelo Senado em 17 de dezembro e vetado pelo presidente Lula em 8 de janeiro, mas pode retornar ao Congresso com a tentativa de derrubar o veto no início do ano legislativo. Na véspera da votação, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) publicou, “Se esse PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo, a regularidade da tramitação e o amplo debate na sociedade e no Parlamento”.
STF, decisões políticas e críticas sobre concentração de poder
A crescente prática de levar derrotas ou impasses políticos ao Supremo tem levado ministros a decidir sobre temas que muitos consideram de competência do Legislativo. A atuação da Corte vem sendo avaliada negativamente por parcela da população, a exemplo da informação de que a Atuação do STF é “ruim/péssima” para 44% dos brasileiros, segundo a reportagem.
A advogada Katia Magalhães criticou o fenômeno, afirmando, “A concentração de poder neste país se reduziu a 10 ministros não eleitos. Políticos não apitam nada além de agradar e satisfazer a vontade desses togados. Agora, depois da promulgação de leis, foi criada uma etapa oficiosa que é a chancela ou não do STF, que virou um poder moderador acima de todos”, critica.
Casos recentes reforçam essa percepção, como a revisão do marco temporal de terras indígenas, cuja interpretação da Corte já derrubou decisões do Congresso em diferentes momentos, e a alteração na Lei do Impeachment promovida em decisões do STF, inclusive em monocracia do decano Gilmar Mendes, que modificou termos da norma e alterou o rito de afastamento de ministros.
Na avaliação do professor Alessandro Chiarottino, “Infelizmente essa [derrubada de decisões do Congresso] tem sido a prática do tribunal. O instrumento da declaração de inconstitucionalidade, originalmente, não foi criado para que o tribunal constitucional usurpasse funções do Legislativo, como ocorre hoje no Brasil, mas para expurgar do ordenamento jurídico normas claramente inconstitucionais”, analisa.
Projetos no Congresso para restringir ações de partidos e alternativas
Entre as tentativas de conter a onda de judicialização está o PL 3640/2023, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado. O texto restringe quem pode propor ações de controle concentrado de constitucionalidade, exigindo que partidos cumpram a cláusula de desempenho eleitoral prevista na Constituição.
O projeto estabelece requisitos claros, entre eles, “a eleição de, no mínimo, 15 deputados federais com representação em ao menos 1/3 das unidades federativas e ter alcançado 3% dos votos válidos nacionalmente”. A proposta, no entanto, tem críticas de especialistas que veem risco de concentrar ainda mais poder em grupos maiores.
Katia Magalhães aponta que a medida não resolve o problema de fundo, “Isso concentrará o poder e transformará o debate em uma ‘conversa entre amigos’. A proposta não leva a sério as ferramentas de controle de constitucionalidade, apenas define quem poderá utilizá-las. No fim, será a mesma ‘turminha dos amigos’ decidindo quem entra ou não entra”, critica.
Como alternativa estrutural, Magalhães defende uma mudança mais profunda, por meio de PEC, para descentralizar o controle concentrado, permitindo que tribunais estaduais também exerçam esse tipo de avaliação, reduzindo a centralidade do Supremo. “O sistema brasileiro já possui um controle difuso, exercido pelos tribunais dos estados. Já o controle concentrado, que trata de constitucionalidade das leis, é exercido apenas pelo Supremo. Seria importante retirar do STF a prerrogativa de promover esse controle concentrado, deixando-o mais decentralizado”, argumenta.
Risco de agravamento da crise e o papel do Senado
Especialistas ouvidos apontam que, sem sinais claros de autocontenção do STF e sem medidas políticas para delimitar competências, a crise entre os poderes tende a se agravar. A judicialização sistemática de derrotas parlamentares tem o potencial de transferir decisões políticas para um tribunal composto por ministros não eleitos, elevando a tensão institucional.
O desafio agora recai sobre o Congresso, especialmente o Senado, que, segundo analistas, terá de decidir se aprova restrições, busca reformas institucionais mais profundas ou aceita a crescente influência do Judiciário sobre temas legislativos e políticos.
Em meio ao impasse, a estratégia de recorrer ao STF segue sendo adotada por partidos, enquanto o debate sobre limites constitucionais e os mecanismos de controle de constitucionalidade permanece no centro da disputa entre os poderes.
