Decisões sobre o Tema 837 e as ADIs 6.293 e 6.310, marcadas para 4 e 11 de fevereiro de 2026, podem limitar manifestações em redes e reinterpretar ‘fato sabidamente inverídico’
O Supremo Tribunal Federal tem na pauta do início de fevereiro de 2026 dois julgamentos que podem redesenhar os limites da liberdade de expressão no Brasil, a poucos meses do início oficial da campanha eleitoral.
Na semana de início de fevereiro, o plenário examinará as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.293 e 6.310, sobre regras para manifestações políticas de magistrados em redes sociais, e, em seguida, retomará o julgamento do Tema 837, que discute responsabilização por críticas que causem dano reputacional ou econômico.
Os casos estão sendo acompanhados por juristas que alertam para o risco de ampliar mecanismos de censura, com papel central do ministro Alexandre de Moraes em ambos os processos, conforme informação divulgada pela Gazeta do Povo.
O que está em julgamento
No dia 4 de fevereiro o plenário julgará as ADIs 6.293 e 6.310, que trazem limites específicos para manifestações de juízes em redes sociais, propostas pela Ajufe e pela AMB contra resolução do CNJ. Em 11 de fevereiro será retomado o Tema 837, cujo relator original foi o ministro aposentado Luís Roberto Barroso.
Barroso afirmou que, em regra, campanhas de mobilização para boicote a eventos ou organizações estão protegidas pela liberdade de expressão, mas admitiu exceções, em caso de “divulgação de fato sabidamente inverídico” ou “má-fé da parte que divulgou o conteúdo”.
Por que juristas soam o alerta
Especialistas consultados pela reportagem dizem que a proximidade das datas pode permitir decisões complementares que restrinjam o que se pode dizer nas redes, ainda mais em ano eleitoral.
O advogado André Marsiglia afirmou, textualmente, “As cortes superiores não deveriam ou não podem discutir nunca casos concretos, e sim sempre teses abstratas, porque essas teses abstratas acabam sendo sempre exportadas para outros casos concretos”. Ele acrescentou, também em suas palavras, “Não sei se é um erro. Acho que é mais uma estratégia do STF para, a partir de casos concretos, decidir sobre redes sociais e liberdade de expressão sem que os holofotes estejam ligados sobre eles”.
Origem do Tema 837 e precedentes
O Tema 837 tem origem em uma disputa de 2011 entre a ONG Projeto Esperança Animal e a Festa do Peão de Barretos, quando críticas sobre maus-tratos a animais teriam gerado prejuízos comerciais aos organizadores. O caso foi reconhecido como de repercussão geral e ampliado para definir critérios aplicáveis em todo o país.
A jurista Katia Magalhães declarou, em comentário reproduzido, “Eles utilizam esses pretextos de alguns casos, como o dessa professora primária, que deu ensejo ao julgamento da censura. Aproveitaram esse caso, como aproveitam muitos casos de pedofilia, de incitação ao assassinato. O artigo 19 do Marco Civil, que eles reescreveram, já era muito claro. E o 21, que acabaram reescrevendo para substituir o 19, tratava exatamente dos casos de pornografia, pedofilia, dizendo que bastava a mera notificação para criar a obrigação de retirada. E era a lei que definia, não era um juiz”.
Katia também questionou o conceito usado por Barroso, afirmando, “A pergunta que eu faço é: o que é fato sabidamente inverídico? Eu não sei”. Para ela, essa subjetividade já foi invocada em decisões anteriores do STF para justificar censura.
Impacto prático e político
O papel de Alexandre de Moraes é considerado determinante, porque ele pediu vista do Tema 837 em setembro de 2025 e é relator das ADIs sobre magistrados. Juristas temem que um voto mais restritivo de Moraes possa balizar posições dos demais ministros, e que regras aplicadas inicialmente a juízes sejam depois estendidas ao público em geral.
Além do efeito jurídico, decisões sobre a interpretação da liberdade de expressão em conteúdos digitais podem ter impacto direto na campanha de outubro, ao definir limites para críticas, boicotes e comunicações políticas online.
O desfecho dos julgamentos será acompanhado por entidades da magistratura, pela sociedade civil e por especialistas em liberdade de expressão, que aguardam, em paralelo, votos e fundamentos que expliquem como o tribunal pretende conciliar a liberdade de expressão com direitos à honra e à imagem.
