Nova lei reduz em 10% os benefícios fiscais, eleva tributos sobre bets, fintechs e Juros sobre o Capital Próprio, e veta dispositivo que permitiria revalidação de restos a pagar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei complementar que altera a política de benefícios fiscais no país, promovendo um corte de benefícios fiscais de 10% e aumento da tributação sobre apostas eletrônicas, fintechs e Juros sobre o Capital Próprio.
O texto sancionado foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira, 26, e entrou em vigor com trechos vetados pela Presidência, que justificou motivos de segurança jurídica e interesse público.
Os vetos incluem a vedação à retomada do pagamento de restos a pagar não processados inscritos desde 2019 e cancelados, uma medida que vinha sendo questionada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme informação divulgada pela Gazeta do Povo.
Vetos e o entendimento do STF
Um dos principais pontos vetados permitia a revalidação e quitação de restos a pagar até 2026, o que, segundo o Executivo, criaria insegurança jurídica. O ministro do STF Flávio Dino, que em 21 de dezembro suspendeu a eficácia do dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional, havia apontado risco de liberação de emendas que não haviam sido liquidadas.
Pelos cálculos apresentados à época, o mecanismo poderia viabilizar o pagamento de R$ 1,9 bilhão em emendas classificadas como restos a pagar até o fim de 2025, incluindo aproximadamente R$ 1 bilhão em emendas de relator. A Presidência usou esse contexto para justificar o veto, citando decisão cautelar do STF.
O que foi vetado além dos restos a pagar
Outro dispositivo vetado tratava das exigências para projetos de lei que envolvam concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios financeiros ou creditícios. O governo afirmou que as condições previstas no texto aprovado pelo Congresso não se adequavam às características desses instrumentos e poderiam prejudicar políticas públicas socialmente relevantes.
Impacto fiscal e setores afetados
Com a nova lei, a equipe econômica projeta uma arrecadação adicional de R$ 20 bilhões, valor considerado decisivo para o cumprimento da meta fiscal do próximo ano. O aumento de tributação incide sobre apostas eletrônicas, fintechs e a modalidade de Juros sobre o Capital Próprio, setores que terão saídas de caixa maiores a partir da nova regra.
O corte de benefícios fiscais e as mudanças tributárias elevam a pressão sobre empresas que se beneficiavam de incentivos, e podem alterar estratégias de investimento e distribuição de dividendos por meio do JCP.
Consequências políticas e próximas etapas
Além do efeito fiscal, os vetos podem gerar tensão entre Executivo e Legislativo, já que parte das medidas rejeitadas tratavam de temas sensíveis para parlamentares, como emendas e regras de concessão de benefícios.
A equipe econômica e o Congresso terão de ajustar a implementação das novas regras e acompanhar decisões judiciais que ainda podem impactar a execução orçamentária no curto prazo.
