A decisão final do STF que rejeitou a lei sobre o marco temporal cria nova fase de incerteza, questiona critérios objetivos e pode aumentar disputas por terras indígenas e rurais
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas em 18 de dezembro, e a decisão reacendeu dúvidas sobre previsibilidade no campo.
O relator, ministro Gilmar Mendes, teve o voto seguido por outros oito ministros, e apenas o ministro André Mendonça respeitou a lei aprovada pelo Congresso, segundo relatos do julgamento.
O caso estava ligado à Lei 14.701/2023, aprovada pelo Legislativo após uma decisão anterior do próprio STF, e agora voltou ao centro do debate sobre segurança fundiária, indenização e políticas públicas, conforme informação divulgada pela Gazeta do Povo.
O julgamento e os votos
A Corte avaliou a validade da Lei 14.701/2023, texto que reafirmava que indígenas têm direito às terras que ocupavam na data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
Segundo o processo, o Congresso aprovou a norma em reação a uma decisão do STF de setembro de 2023, que já havia derrubado o marco temporal estabelecido em 2009 no caso Raposa Serra do Sol.
A lei teve apoio expressivo no Parlamento, com votação inicial de 283 deputados e 43 senadores, e, ao derrubar vetos presidenciais, esses números subiram para 321 deputados e 53 senadores, dados que constam da tramitação legislativa citada nas notícias sobre o caso.
No julgamento final, o relator e a maioria entenderam pela inconstitucionalidade do texto, contrapondo-se ao argumento de quem defende o marco temporal como critério objetivo para evitar litígios indefinidos.
Durante o processo político que levou a essa disputa judicial, o presidente Lula afirmou, conforme transcrição amplamente divulgada, “é só olhar a geopolítica do Congresso Nacional que vocês sabiam que a única chance que a gente tinha era o que foi votado na suprema corte”.
Por que a decisão aumenta a insegurança fundiária
Defensores do marco temporal apontam que ele oferece um critério objetivo, com data firme, para encerrar contestações sobre posse de terra, evitando que disputas se arrastem por décadas.
Críticos da derrubada afirmam que eliminar esse parâmetro deixa produtores rurais e povos indígenas sujeitos à indefinição, com risco de multiplicação de ações possessórias e conflitos locais.
O texto aprovado pelo Congresso, e depois invalidado pelo STF, tentou conciliar essas preocupações ao reconhecer exceções, como no caso de “renitente esbulho devidamente comprovado”, expressão que visava proteger comunidades removidas à força.
Além disso, a lei prevendo critérios que permitiam à Justiça avaliar “circunstâncias de fato” buscava reduzir a insegurança sem exigir que todo conflito tivesse ação judicial já instaurada até 1988.
Consequências práticas e riscos imediatos
Especialistas consultados por veículos de imprensa avaliam que a decisão tende a elevar a litigiosidade em zonas de fronteira agrícola e reservas, pois a falta de regra clara amplia dúvidas sobre quais propriedades serão reconhecidas como indígenas.
Uma preocupação recorrente é a possibilidade de desapropriações sem indenização adequada, tese que alguns ministros chegaram a admitir, e que gerou forte reação política e econômica durante o julgamento.
O constituinte de 1988, lembram analistas, reconheceu direitos originários dos povos indígenas, na formulação que diz, “são reconhecidos aos índios (…) os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las (…)”.
Ao mesmo tempo, a indefinição judicial pode prejudicar tanto comunidades indígenas quanto proprietários rurais de boa-fé, ao converter conflitos históricos em batalhas judiciais longas e dispendiosas.
A alternativa política, a PEC 48/2023
Com a Corte afastando a lei, a esperança de parte do Congresso e do governo federal recai sobre a PEC 48/2023, que já foi aprovada em duas votações no Senado e segue na Câmara.
A proposta busca inserir na Constituição o conteúdo contido na Lei 14.701/2023, incluindo previsão de indenização a proprietários em caso de demarcação, o que reduziria riscos para quem adquiriu terras de boa-fé.
Porém, integrantes da esquerda prometem recorrer novamente ao Supremo caso a PEC avance, e analistas jurídicos observam que a disputa entre Legislativo e Judiciário pode prosseguir, ampliando a incerteza institucional.
Enquanto isso, movimentos indígenas e entidades do setor rural monitoram as próximas etapas, e o país enfrenta o dilema de conciliar reparação histórica, proteção dos povos tradicionais e previsibilidade para a economia do campo.
O debate segue vivo, e a questão do marco temporal permanece como um dos mais sensíveis no cruzamento entre direitos constitucionais, políticas públicas e segurança fundiária no Brasil.
