Câmara dos Deputados recebe projeto que eleva taxação de fintechs e apostas esportivas
Um projeto de lei que promete impactar o setor financeiro e as empresas de apostas esportivas avança no Congresso Nacional. Após ser aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o Projeto de Lei (PL) 5473 segue agora para a Câmara dos Deputados. Se sancionado pelo Presidente Lula, o texto poderá entrar em vigor já em 2026, alterando significativamente a tributação de diversas empresas.
O PL 5473 não se limita a aumentar impostos. Ele também propõe a criação de um programa de regularização de dívidas para pessoas de baixa renda, buscando oferecer um alívio financeiro para quem mais precisa. A proposta visa equilibrar a arrecadação do governo com a necessidade de apoio social, mas gera preocupações no setor financeiro.
A matéria foi aprovada no Senado com 21 votos a favor e apenas um contra, demonstrando um consenso considerável entre os parlamentares. Agora, a expectativa é que o texto seja analisado e votado pelos deputados federais nas próximas semanas. Conforme informações divulgadas, o encaminhamento e os prazos serão definidos pela presidência da Câmara. As mudanças propostas no projeto visam aumentar a arrecadação do governo.
Aumento da CSLL para empresas financeiras e apostas
Um dos pontos centrais do PL 5473 é a elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para diversas instituições financeiras. Para as instituições de pagamento, a alíquota passará dos atuais 9% para 12% até 2027, atingindo 15% em 2028. Sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimento também terão um aumento, com a alíquota subindo de 15% para 17,5% até 2027 e chegando a 20% em 2028. É importante notar que bancos tradicionais não serão afetados por essa mudança específica.
As empresas de apostas esportivas, conhecidas como bets, também sentirão o impacto. A tributação total sobre a renda dessas empresas subirá de 12% para 15% em 2026 e 2027, e para 18% a partir de 2028. Inicialmente, a proposta era de uma carga tributária maior, chegando a 24%, mas houve recuo durante as discussões no Senado.
Programa de Regularização e Compensação para Estados
Em paralelo ao aumento da tributação, o projeto de lei institui o Pert Baixa Renda, um programa de regularização tributária voltado para pessoas que recebem até R$ 7.350 por mês. Este programa oferecerá condições especiais para que esses cidadãos possam quitar seus débitos com benefícios proporcionais à sua renda.
Outra medida relevante é a destinação de parte da arrecadação adicional das bets, entre 3% e 6%, para estados, Distrito Federal e municípios. Essa compensação financeira, prevista para o período de 2026 a 2028, visa mitigar as perdas de arrecadação com o Imposto de Renda (IR) decorrentes do aumento da faixa de isenção para até R$ 5 mil.
Outras Alterações e Combate a Apostas Ilegais
O PL 5473 também prevê o aumento da alíquota dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 17,5%. Além disso, estabelece a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano-calendário de 2025 e até abril de 2026. Essas medidas buscam readequar a carga tributária e oferecer algum fôlego em determinados segmentos.
O relator, Senador Eduardo Braga, incluiu um capítulo dedicado ao combate de bets ilegais. Entre as regras propostas estão a exigência de comprovação de idoneidade para autorização, bloqueio de transações financeiras suspeitas, relatórios públicos trimestrais sobre apostas, regras específicas para o Pix, criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (Icra), multas e responsabilização de quem divulgar publicidade de apostas ilegais. Empresas de internet terão um prazo de 48 horas para remover conteúdo irregular.
Impacto e Expectativas de Arrecadação
O governo federal esperava, com a proposta original, arrecadar cerca de R$ 18 bilhões em três anos. Essa estimativa inicial, que previa R$ 5 bilhões em 2026 e R$ 13 bilhões em 2027 e 2028, foi feita antes das alterações aprovadas na CAE. A Associação Brasileira de Fintechs (Abfintechs) expressou preocupação com o aumento da CSLL, argumentando que ele pode reduzir as margens operacionais e inviabilizar a atuação de empresas que operam com um único produto financeiro.
